SALARIO-FAMÍLIA - CONTRACHEQUE DE UM SUBTENENTE - VALOR: R$0,16 (DEZESSEIS CENTAVOS) - POR DEPENDENTE Algumas considerações sobre o salário-família: Lei nº 5.559, de 11 de dezembro de 1968 - Estende o direito ao salário-família instituído pela Lei nº 4.266, de 3 de outubro de 1963, e dá outras providências. Decreto-lei 728/69 | Decreto-lei nº 728, de 6 de agosto de 1969 - Institui o Código de Vencimentos dos Militares, dispõe sôbre indenizações, proventos, outros direitos e dá outras providências. TÍTULO IV Outros Direitos CAPÍTULO I Do Salário-Família Art. 75. Salário-Família é o auxílio em dinheiro pago ao militar para custear em parte, a educação e assistência a seus filhos e outros dependentes. Parágrafo único. O Salário-Família é devida ao militar, no valor e nas condições previstas na legislação específica. Art. 76. O Salário-Família é isento de tributação e não sofre desconto de qualquer natureza. Lei nº 8.237 de 30 de Setembro de 1991 Dispõe sobre a remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas e dá outras providências. Art. 45. O Salário-Família é devido ao militar por dependente. Art. 46. Consideram-se dependentes do militar, para efeito de percepção do Salário-Família, aqueles estabelecidos no Estatuto dos militares . ************************************************************* Não encontrei nada sobre o valor do salário-família, como esse valor é definido. ISTO É UMA VERGONHA! UMA SACANAGEM!!!
Posted on: Thu, 05 Sep 2013 12:19:06 +0000
Trending Topics
Recently Viewed Topics
© 2015