SERVE O PRESENTE PARA DAR CONHECIMENTO DO TEOR DA INFORMAÇÃO NESTA DATA DISTRIBUIDA AOS TRABALHADORES DA STCP, SA O SNM produziu informação sobre as matérias em discussão nos pretéritos meses de Abril, Junho e Julho, fazendo-o essencialmente através dos meios habituais, como seja (comunicados, emails, sms, redes sociais, site, etc.), garantindo desta forma a informação atualizada em cada momento. Infelizmente alguns “demagogos” aparentam agir mascarando as realidades. MANTÉM-SE A INSEGURANÇA - Após terminar a 30 de Junho a medida transitória que permitia a prorrogação de contratos a prazo, os trabalhadores vêem-se agora confrontados com uma nova proposta do Governo, visando o prolongamento deste tipo de contratos até Dezembro de 2016. No entanto segundo a mesma proposta, os contratos que terminem entre 30 de Junho 13 e a entrada em vigor da nova Lei, encontram-se excluídos. A confirmar-se, assistiremos no caso da STCP, a um conjunto de tratamentos diferenciados, discriminatórios, eventualmente até ilegais. Daí que, é entendimento do SNM, que todos os motoristas nesta situação devem efetivar, independentemente dos fundamentos das partes, face às desigualdades que a Lei vai criar. PROCESSO NEGOCIAL - O SNM não tem por hábito criticar documentos que envolvam negociações de outras ORT’s, e muito menos quando se trata de documentos de reflexão não negociados. Felizmente “por engano” ou não, a FECTRANS teve acesso a um documento, aproveitando para transcrever em comunicado algumas matérias relevantes, com o intuito, julgamos nós, de apenas informar os trabalhadores. Nesta perspetiva o SNM corrobora com tal intenção, acrescentando que o “documento de reflexão” foi entregue aos restantes sindicatos para análise e posterior resposta ao CA. Cumpre contudo desde já dizer, que no decurso da última reunião o SNM informou todos os presentes, que não está disponível para descaracterizar os horários de trabalho vigentes, em concreto nas matérias que sejam de importância primordial para o exercício das funções dos motoristas. O que efetivamente pretende é melhorar o atual AE e adequá-lo a novas realidades, como seja a possibilidade de considerar nos serviços F. Regras dois dias de descanso (sábado e domingo). No entanto, os pressupostos negociais do CA implicam cedências, com as quais o SNM não está de acordo, daí a necessidade de se encontrar pela via negocial as soluções que salvaguardem os interesses dos trabalhadores, pois só desta forma será possível obter consensos. Como a Fectrans se tornou conhecedora do documento, poderá assim dar o melhor contributo, apresentando conforme alude, a proposta de AE único (trabalhar sobre os que existem e nivelar por cima) e desta forma informar então os trabalhadores, sobre o que efetivamente fazem nas suas negociações. CONTENCIOSO - Recentemente o Tribunal da Relação do Porto deu razão ao SNM e condenou a STCP a cumprir com as normas estipuladas no AE, em matéria de atribuição dos descansos ao domingo. Transitada em julgado a decisão a STCP terá que abrir vagas sob pena de não o fazendo pagar uma multa diária ao tribunal. Este direito apenas se aplica aos motoristas abrangidos pelo AE do SNM. A ação sobre os tempos de deslocação nos F. Regras, também já tem decisão favorável aos motoristas dando o tribunal mais uma vez razão ao SNM, a STCP voltou a recorrer para o Tribunal da Relação. Quanto ao congelamento de carreiras, diuturnidades, etc., aguarda-se pronúncia do tribunal europeu. Sobre compensações de serviço extraordinário, o SNM após as férias judiciais vai propor nova ação. O SNM está a tomar as devidas diligências no sentido de conseguir resolver o diferendo que opõe os trabalhadores da STCP relativamente ao Direito ao Transporte consagrado em AE para os trabalhadores, reformados e seus familiares, o qual foi momentaneamente negado através do OE2013. DIZEMOS NÃO À DEMAGOGIA - ESTE É O TEU SINDICATO Porto, 7 de Agosto de 2013 O SNM
Posted on: Wed, 07 Aug 2013 16:30:29 +0000