SET-INFORMA: REGULAMENTO DO 17º CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL 3ª DIVISÃO – 2013 I – DOS OBJETIVOS Artigo 1º - O Campeonato Amador de Futebol tem por objetivo a integração de clubes, atletas, comunidades e município podendo participar clubes, entidades, agremiações e associações sediadas no município de Mogi Guaçu. Parágrafo Primeiro – A inscrição das equipes será feita mediante apresentação de cheque caução (garantia) no valor de R$ 700,00. Parágrafo Segundo – Ao final da competição após a constatação do WO. (não comparecimento) ou desistência conforme o disposto no presente regulamento, o cheque a que se refere este artigo será repassado à equipe campeã. II – DA ORGANIZAÇÃO Artigo 2º - O Campeonato Amador de Futebol é uma competição prevista no calendário da Secretaria de Esporte e Turismo. Artigo 3º - O Campeonato Amador de Futebol será dirigida tecnicamente pelas Coordenações Técnicas e Operacionais nomeadas pelo Secretario da SET; às quais compete: • Elaborar as tabelas do campeonato; • Tomar as providencia de ordem técnica necessárias à organização do campeonato; • Examinar as sumula e os relatórios dos árbitros; • Determinar data, hora e local de realização das partidas. III – DA ARBITRAGEM Artigo 4º - A indicação dos árbitros (principal e auxiliar), anotadores e cronometrista serão de responsabilidade do vencedor da licitação para arbitragem das competições da SET em 2013. Parágrafo Primeiro – A equipe de arbitragem devera estar presente no campo do jogo 30 minutos antes do inicio da partida, e uniformizada 15 minutos antes do inicio da partida. Parágrafo Segundo – Os árbitros deverão estar uniformizados da seguinte forma: • Bermuda preta; • Meias e tênis ou chuteira pretos; • Camisetas de cores diferentes da cor das equipes do jogo. Parágrafo Terceiro – Os (as) anotadores (as) deverão estar uniformizados (as) da seguinte forma: • Calça comprida (cor escura); • Meia, tênis e cintos pretos; • Camisa da mesma cor da equipe de arbitragem. Artigo 5º - Interrupções prolongadas a ser adotada em jogos do Campeonato Amador quando circunstancias não previstas interromperem o jogo, o arbitro deve decidir as medidas a serem tomadas, a fim de estabelecer as condições normais para prosseguimento do jogo. Parágrafo Primeiro - Se ocorrer adiamento ou interrupções fica determinado que; seguira as orientações do Regulamento Geral das Competições da Federação Paulista de Futebol, no capitulo V – do Adiamento, Cancelamento, Suspensão e Encerramento Antecipado de Partida. IV – DAS INSCRIÇÕES DE ATLETAS Artigo 6º – As agremiações poderão inscrever no máximo 25 atletas atraves da Ficha de Inscrição Individual do Atleta, os atletas inscritos deverão possuir Carteira de Atleta (identidade do atleta) constando numero do RG, com uma foto 3 x 4 (recente). Paragrafo Primeiro - A relação poderá ser completada com os 25 atletas até a 1ª fase. Artigo 7º - A inscrição dos atletas para participarem da 1ª Rodada, deverá ser até o dia 6 de Setembro de 2013 as 16:00, caso a equipe não apresente inscrição mínima de 11 atletas ate esta data a mesma estará desclassificada. Paragrafo Primeiro – Os documentos necessários para inscrição do atleta são: Ficha de Inscrição Individual do Atleta, devidamente preenchida com foto, xerox do RG e 1 foto atual. Paragrafo Segundo – Durante a competição a inscrição de novos atletas terá que ser feita até as 16h00 da quarta-feira que antecede o jogo conforme a tabela oficial da competição. Paragrafo Terceiro – O atleta que não participar de no mínimo 3 partidas na 1ª fase, poderá ser denunciando pelo dirigente da sua equipe. Os atletas denunciados não poderão participar de eventos promovidos pela SET pelo prazo de 1 ano. Paragrafo Quarto – O prazo final para denuncia de atletas; conforme o artigo anterior, e o prazo de inscrição de novos atletas devera ser feita até o dia 23 de Outubro ás 16:00hs. Paragrafo Quinto - Ao assinar a Ficha de Inscrição Individual por determinada agremiação o mesmo estará compromissado com a respectiva equipe e quando o registro for solicitado, o mesmo estará enquadrado nas normas deste regulamento. Artigo 8º - Os atletas participantes da 3ª Divisão que durante a competição vincularem em clubes profissionais, terão que comunicar à SET por escrito e não poderão substituir sua inscrição Paragrafo Primeiro - Atleta profissional que em 2013 figurou em sumula de jogos de federações, não poderá participar das competições de Futebol organizadas pela SET. Paragrafo Segundo – Atletas que por ventura sofram contusões que o impeçam da pratica do Futebol, não poderá ser substituído por outro atleta. Artigo 9º - Sera permitida a inscrição de atletas nascidos a partir de 1997 mediante termo de responsabilidade assinado por pais ou responsáveis entregue na Secretaria de Esportes e Turismo. Paragrafo Primeiro - Os atletas nascidos (93), (94), (95) que disputaram a 1ª e 2ª Divisão, estão liberados para atuar nessa competição. Paragrafo Segundo - Os goleiros da 1ª e 2ª Divisão que tiver o menor numero de participação durante o campeonato será considerado o goleiro reserva da equipe, ao mesmo será permitido ser inscrito para jogar na 3ª(terceira) divisão. Artigo 10º - - Antes do inicio das partidas cada equipe terá que disponibilizar ao mesário pelo menos duas bolas em condições de uso, caso a partida seja paralisada por falta de bola, ambas as equipes são responsáveis para providenciar outras bolas, a SET como organizadora do evento está isenta dessa atribuição. V – DA PARTICIPAÇÃO Artigo 11º – Em todas as partidas o documento a ser apresentado ao anotador no inicio da partida será a Carteirinha do Atleta. Artigo 12º - Atletas julgados e punidos com suspensão pelo CJD (Comissão de Justiça Desportiva) em outras competições realizadas pela SET, somente poderão participar do Campeonato Amador quando cumprirem suas suspensões. Artigo 13º – O atleta que comprovadamente assinar por duas ou mais agremiações está automaticamente eliminado da competição, independente de sua liberação por parte de qualquer uma das agremiações, não podendo ser substituído por outro e, além disso, o mesmo será suspenso pelo prazo de 2 (dois) anos de todas as competições da SET. Parágrafo Único – A comprovação de assinatura dos atletas conforme referido no artigo será feita com a presença de todas as partes envolvidas. Artigo 14º - A equipe que utilizar atleta ou membro da comissão técnica irregular em qualquer partida válida pelo Campeonato Amador de Futebol estará sujeito às penas previstas no Regulamento de Justiça Desportiva do Municipio de Mogi Guaçu. Artigo 15º – Todos os atletas para terem condições para participarem das partidas deverão estar devidamente uniformizados e com caneleiras. Artigo 16º - Se uma partida for encerrada por falta do número mínimo legal de atletas, determinado pelas Regras, a equipe que não tiver número mínimo de atleta será considerada perdedora, somando-se os 3 (três) pontos ganhos para a equipe que tinha o número mínimo de atletas para continuidade da partida. Parágrafo Primeiro: Se nenhuma das duas equipes possuírem o número mínimo de atletas para continuidade da partida, as duas serão consideradas perdedoras e nenhum ponto será atribuído às mesmas. Paragrafo Segundo: Caso o placar da partida esteja com 3 X 0 ou menos o resultado final será 3 X 0, porem se o placar estiver acima de 3 X 0, sera mantido o resultado da partida. Artigo 17º - As associações poderão compor o quadro de suplentes de cada partida com até 14 (quatorze) atletas inscritos uniformizados e as camisetas não poderão ter numeração repetida, sendo que poderão substituir 09 (nove) atletas, os suplementes poderão ser utilizados a critério dos treinadores. Paragrafo Único - O árbitro poderá determinar mudança da camisa do goleiro, quando esta confundir com o uniforme dos demais participantes. VI – DA DURAÇÃO DOS JOGOS Artigo 18º – Os jogos terão duração de 90 minutos, dividido em 2 tempos de 45 minutos com intervalo de 15 minutos entre o 1º e 2º tempo. Paragrafo Único - Quando for estipulada na tabela de jogos, duas ou mais partidas em um mesmo local, a tolerância de 20 (vinte) minutos, será observado apenas para o início da primeira partida, com a segunda começando no horário determinado na tabela sem tolerância. Artigo 19º – Para o inicio dos jogos haverá tolerância de 20 minutos e as equipes envolvidas deverão se apresentar em campo uniformizadas e representadas conforme o que prevê o código desportivo, sendo que decorrido o prazo estipulado será considerado o WO (não comparecimento). Parágrafo Primeiro – A caracterização do “WO” consiste em pena que resulta à equipe infratora a compensação do cheque caução e sua eliminação da competição independente dessa medida administrativa, os atletas cujos nomes não figurarem na súmula do jogo, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da data do fato estarão suspensos de todas as competições da SET. Parágrafo Segundo – Enquadram-se neste artigo os casos de abandono da competição. Paragrafo Terceiro - Nos casos que as equipes por duas vezes interromper as partidas por motivo de (números insuficientes de atletas), à mesma será punida preventivamente, em seguida julgada conforme CJD, caso seja eliminada(s) do campeonato, e seu cheque caução será repassado à equipe campeã. Paragrafo Quarto – Nos casos de WO e/ou desistência, a agremiação será eliminada e em 2014 terá que disputar a Seletiva para conquistar vaga na 3a divisão do Campeonato Municipal de Futebol. Artigo 20º – As equipes que figurarem à Direita da sumula terá que proceder a troca de uniforme no caso de cores semelhantes às da equipe adversária. VII – DOS LOCAIS E HORÁRIOS DOS JOGOS Artigo 21º – Os locais, datas e horários dos jogos serão estabelecidos pela S.E.T., e as equipes inscritas se comprometem a disputá-los até seus términos conforme as normas regulamentares. Quando isso não ocorrer, a equipe que assim proceder por motivo injustificado será considerada infratora estando sujeita as sanções que lhe serão impostas conforme a legislação do código desportivo. Paragrafo Primeiro – Quando houver a coincidência de rodadas do Campeonato Amador de 2013 com jogos do Clube Atlético Guaçuano, caberá a Secretaria de Esportes e Turismo a alteração dos jogos. VIII – DA PREMIAÇÃO Artigo 22º – A premiação consiste em troféus com posse definitiva para a equipe campeã e vice, troféus ao artilheiro e defesa menos vazada, e medalhas de ouro e de prata conforme ficha de inscrição de atletas. IX – DO SISTEMA DE DISPUTA Artigo 23º - A competição sera disputada por 24 clubes, divididos em 4 grupos composta por 6 equipes, que jogarão em turno único dentro de seu grupo, classificando o 1º e 2º colocado de cada grupo para a segunda fase. Paragrafo Unicio – Os últimos colocados de cada grupo estarão rebaixados para a Seletiva de 2014. Artigo 24º - Segunda Fase: Jogo 1 – 1º Grupo A X 2º Grupo B Jogo 2 – 1º Grupo B X 2º Grupo A Jogo 3 – 1º Grupo C X 2º Grupo D Jogo 4 – 1º Grupo D X 2º Grupo D Paragrafo Único – Os 1º colocados de cada grupo tem a vantagem de jogar pelo empate no tempo normal, sem prorrogação e penaltis. Artigo 25º - Semifinal Jogo 5 – Vencedor Jogo 1 X Vencedor Jogo 4 Jogo 6 – Vencedor Jogo 2 X Vencedor Jogo 3 Paragrafo Único – Na semifinal em caso de empate no tempo normal, o vencedor sera conhecido através da disputa de 5 penaltis alternados. Artigo 26º - Final Jogo 7 – Vencedor do Jogo 5 X Vencedor Jogo 6 Paragrafo Único - Em caso de empate no tempo normal, o campeão sera conhecido através da disputa de 5 penaltis alternados. Artigo 27º - Estão classificados para a disputa da 2ª Divisão de 2014 os quatros primeiros colocados. X – DAS SUSPENSÕES Artigo 28º – Sujeitar-se-á ao cumprimento de suspensão automática e consequentemente impossibilidade de participar na partida subsequente o atleta, técnico ou treinador, massagista ou atendente, médico ou fisioterapeuta ou ainda, preparador físico que, na mesma competição, receber: a) um (1) cartão vermelho (expulsão) ou, b) três (3) cartões amarelos (advertência) § 1º - Os cartões amarelos aplicados subordinam-se aos seguintes critérios: • Quando um atleta for advertido com 1 cartão amarelo e, posteriormente for expulso com exibição direta de cartão vermelho na mesma partida, aquele cartão amarelo inicial permanecerá em vigor para o computo da serie de 3 cartões amarelos que implicara um impedimento automático; • Quando o cartão amarelo precedente a exibição direta do cartão vermelho for o terceiro da serie, o atleta será punido com 2 partidas de suspensão, sendo o primeiro pelo recebimento do cartão vermelho e o segundo pela sequencia de três amarelos; • Quando um atleta recebe um cartão amarelo e, posteriormente, recebe 1 segundo amarelo, com exibição depois do cartão vermelho, os cartões amarelos não serão considerados para o computo da serie de três amarelos. Parágrafo Primeiro - A aplicação da suspensão automática independe do resultado do julgamento que for submetido no âmbito da Justiça Desportiva (CJD). Parágrafo Segundo – Os dirigentes das equipes deverão controlar os cartões de seus atletas, na qual a S.E.T. entregará ao final das partidas uma cópia da súmula. Paragrafo Terceiro - Nas fases semifinais e finais, os segundos cartões serão anulados, porém o atleta que tiver três cartões amarelos e ou o vermelho terá que cumprir a suspensão. XI – COMISSÃO DE JUSTIÇA DESPORTIVA Artigo 29º – Para julgamento de eventuais fatos que possam comprometer o andamento da competição, funcionará a Comissão de Justiça Desportiva, designada pelo Secretário de Esportes e Turismo em qualquer data e que se reunirá para a apreciação dos fatos em que estejam envolvidos atletas ou dirigentes de equipes, que serão convocados para exercerem o direito de defesa, perante os membros da Comissão de Justiça Desportiva que seguira este Regulamento, o Regulamento de Justiça Desportiva do Município de Mogi Guaçu e o Regulamento Geral das Competições da Federação Paulista de Futebol. Artigo 30º – A agremiação que se sentir prejudicada por eventuais ocorrências registradas em determinada partida, poderá impetrar recurso junto a S.E.T. através de ofício assinado por seu representante legal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após sua realização, sendo que a parte interessada será responsável em apresentar todas as provas documentais que justifiquem sua alegação para a instrução de processo. Artigo 31º – Os atletas ou membros da Comissão Técnica que durante uma partida brigar com adversários ou companheiros, ou agredirem algum dos árbitros ou apontador da partida, estarão suspensos preventivamente até o término da competição; enquanto aguardam julgamento da Comissão de Justiça Desportiva da Secretaria de Esportes e Turismo. Parágrafo Primeiro – A eventual ocorrência supracitada e demais atos antidesportivos deverão ser relatadas pelo Árbitro Principal e pelo apontador da partida. Artigo 32º - Em caso de invasão de campo ou outros incidentes generalizados que venham a prejudicar o bom andamento da partida, desde que comprovada à autoria por parte da sua torcida, a equipe da respectiva torcida estará sujeita ao julgamento da Comissão de Justiça da Secretaria de Esportes e Turismo. Artigo 33º - Os atletas, técnicos ou treinador, massagista ou atendente, médico ou fisioterapeuta ou ainda, preparador físico, que tenha sido expulso da partida ou que estejam cumprindo penalidade disciplinar de suspensão, quando presentes no local dos jogos deverão se posicionar, obrigatoriamente, no lado oposto do local onde se encontra o banco de reservas de sua equipe no campo de jogo. XII – DA CLASSIFICAÇÃO Artigo 34º - Para efeito de classificação, a contagem de pontos (ganhos) será a seguinte: * Vitória 03 pontos * Empate 01 pontos * Derrota 00 ponto * W.O 00 ponto Artigo 35º - Na hipótese de uma equipe vencer o jogo por W.O. (não comparecimento do adversário) além dos 03 (três) pontos ganhos terá a seu favor o placar de 05 X 00. Parágrafo Único: - Para efeito de estatística, o gol não será computado para nenhum jogador ou equipe. Artigo 36º - Ao término de cada fase disputada quando for o caso, será conhecida como primeiro lugar a equipe que somar maior número de pontos ganhos, e assim sucessivamente na ordem decrescente. Artigo 37º - Quando duas equipes terminarem empatadas na soma de pontos ganhos na 1ª fase, o desempate far-se-á da seguinte maneira e em ordem sucessiva de eliminação, estabelecendo-se sempre com base num critério único, que segue abaixo: CRITÉRIOS DE DESEMPATE Entre duas equipes: Entre três ou mais equipes 1o Pontos ganhos, 1º Pontos ganhos; 2o Número de vitórias; 2º Número de vitórias; 3o Confronto direto; 3º Saldo de gols positivos; 4o Saldo de gols positivos; 4º Número de gols marcados; 5o Número de gols marcados; 5º Número de gols sofridos; 6o Número de gols sofridos; 6º Saldo de gols negativos; 7o Saldo de gols negativos; 7º sorteio. 8o Sorteio. XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 38º - Somente a SET poderá autorizar a colocação de placas de publicidade estática e qualquer outra modalidade de material de merchandising nos locais das partidas durante a realização das mesmas. Artigo 39º - Técnica e disciplinarmente, o 17º Campeonato Municipal de Futebol da 2ª Divisão será regido por este Regulamento, o qual toma por base as Regras de Jogo da Internacional Football Association Board, publicadas pela FIFA e pelos dispositivos do CBJD, (Código Brasileiro Justiça Disciplinar) e o Regulamento de Justiça Desportiva do Municipio de Mogi Guaçu. Artigo 40º - Em caso de litígio na área cível e desportiva, desde que não seja de competência da CJD da SET, entre associações ou entre estas e a entidade de administração do campeonato, a contenda será resolvida por arbitragem, desde já nomeando para tanto a Secretaria de Negócios Jurídicos da Prefeitura, a qual norteará suas ações de acordo com as normas esportivas preconizadas pela FIFA. Artigo 41º – No banco de reservas será permitida a permanência de 14 (catorze) atletas, um técnico ou treinador, um massagista ou atendente, um médico ou fisioterapeuta ou ainda, um preparador físico, todos devidamente identificados pelo anotador da partida com seus nomes e documentos na súmula de jogo e, o técnico e o massagista devem estar devidamente trajados não podendo estar de shorts; chinelo ou sandália, camiseta regata e boné. Artigo 42º – A Secretaria de Esportes e Turismo não se responsabiliza por perdas e danos por quaisquer naturezas que por ventura as agremiações participantes do Campeonato Amador de Futebol de 2013 possam sofrer durante a competição. Artigo 43º – A Secretaria de Esportes e Turismo não se responsabilizará por acidentes que venham ocorrer, durante ou após a partida ou fatos de quaisquer naturezas inclusive o de êxito letal que os atletas sofrerem durante os jogos do certame supra em qualquer outra circunstância ou local. Artigo 44º – As agremiações participantes do Campeonato Amador de Futebol de 2013 através de seus representantes legais serão responsáveis por quaisquer danos cometidos contra o patrimônio público ou particular durante a realização de seus jogos conforme a tabela oficial. Artigo 45º – Nos jogos da competição supra, nenhuma das equipes participantes poderá ostentar em seus uniformes qualquer tipo de propaganda política e de cigarros. Artigo 46º – A publicidade de qualquer gênero para ser fixado nos locais de jogos do Campeonato Amador de Futebol de 2013 só poderá ser feita mediante autorização expressa da S.E.T. Parágrafo Único – O enfoque publicitário em que refere esse artigo inclui os apoios, e ou parceria das equipes. Artigo 47º – Os dirigentes e responsáveis legais, ao confirmarem a participação de suas equipes na competição declaram estar de pleno acordo com o presente regulamento em todos os itens haja vista que os artigos foram citados em Congresso Técnico e declaram estar de acordo com Regulamento estabelecido pela organização do evento. Artigo 48º – Todos os assuntos omissos nesse regulamento serão resolvidos pelos organizadores do Campeonato Amador de Futebol de 2013 DEPARTAMENTO DE FUTEBOL SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO MOGI GUAÇU 2 DE SETEMBRO DE 2013.
Posted on: Mon, 02 Sep 2013 12:24:19 +0000
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