SIMULADOR DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES A Receita Federal dispõe em seu site uma ferramenta que simula o tratamento tributário e administrativo das importações. Para simular o tratamento tributário e administrativo de uma importação é necessário informar: - a classificação fiscal da mercadoria, digitando o seu código NCM no local indicado. Para auxiliar no preenchimento deste campo, pode-se efetuar pesquisa por código NCM ou por descrição da mercadoria, pressionando o botão "Pesquisar código NCM". - o valor aduaneiro estimado da mercadoria; - a moeda correspondente ao valor aduaneiro informado; e - a alíquota do ICMS incidente sobre a importação (embora o ICMS seja um tributo de competência estadual, o seu valor influi no cálculo de contribuições sociais federais que incidem sobre as importações brasileiras). Por meio deste simulador pode-se obter a informação relativa ao tratamento tributário e administrativo a que está sujeita a importação de uma determinada mercadoria, no momento em que a consulta é formulada. Dessa forma, é possível visualizar as alíquotas ad-valorem vigentes dos tributos que podem incidir sobre uma determinada importação, assim como o montante desses tributos, calculados com base nos dados fornecidos. Também podem ser consultados os controles administrativos aos quais a importação poderá estar sujeita, tais como requisitos, restrições ou proibições, bem assim os órgãos ou agências da administração pública federal, responsáveis por estes controles, conforme a classificação fiscal da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Para acessar o simulador: receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATRJO/SimuladorImportacao/default.htm
Posted on: Wed, 28 Aug 2013 09:50:45 +0000
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