SINAIT Conatrae – Embargos e interdições e PEC do Trabalho Escravo foram assuntos em reunião Publicada em: 17/10/2013 A Auditora-Fiscal do Trabalho Jacqueline Carrijo (GO), que representou o Sinait na reunião da Comissão Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo – Conatrae, nesta quinta-feira, 17 de outubro, pediu que o Ministério Público Federal – MPF e o Ministério Público do Trabalho – MPT tomem providências na Justiça para impedir que seja retirada a competência dos Auditores-Fiscais do Trabalho para embargar e interditar obras e equipamentos. O Sinait tem cobrado resoluções por parte do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE porque nos Estados de Rondônia, Paraíba e Paraná os Superintendentes Regionais retiraram as competências dos Auditores-Fiscais. Isso já acontece no Rio de Janeiro desde 2011. Ela relatou aos integrantes da Comissão que, no Paraná, os operários do estádio Arena da Baixada, que sediará jogos da Copa do Mundo em Curitiba, corriam sérios riscos por causa de irregularidades constatadas pelos Auditores-Fiscais que não puderam interditar as obras. “A interdição veio por decisão judicial”, completou. Jacqueline alertou que a situação é séria e pode custar a vida dos trabalhadores. Segundo ela, enquanto o Auditor-Fiscal espera que o Superintendente conceda o embargo e a interdição, um acidente pode acontecer. “Nosso poder de atuação não pode ser retirado”, disse. PEC do Trabalho Escravo O coordenador da Conatrae, José Guerra, falou sobre a aprovação do relatório da minuta de Projeto de Lei, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RN), que regulamenta a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde seja comprovada a exploração de trabalho escravo. O texto foi aprovado hoje pela Comissão Mista para a Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal. Segundo Guerra, com a aprovação dessa minuta de PL todo o empecilho político para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 57A/1999, que prevê o confisco de áreas urbanas e rurais onde for comprovada a existência de escravidão contemporânea estaria sanado. “Por isso, precisamos fazer duas mobilizações em um curto espaço de tempo. A primeira, para votação e aprovação da PEC em dois turnos no plenário do Senado, e a segunda, é de contribuição necessária para essa minuta de Projeto de Lei”, completou. Uma das preocupações do Sinait e de outras entidades é que haja pressão da bancada ruralista por mudança no conceito de trabalho escravo presente no artigo 149 do Código Penal como moeda de troca para que PEC 57A/1999 seja aprovada. De acordo com José Guerra, a Conatrae também é contra alterações no artigo. Trabalhadores em cruzeiros O Grupo de Trabalho Estrangeiro, coordenado pelo Sinait no âmbito da Conatrae, irá analisar as denúncias recebidas pela Comissão de trabalhadores brasileiros que afirmam estar sendo explorados em navios de cruzeiros. As famílias deles relataram a situação para a ministra da Secretaria de Direitos Humanos Maria do Rosário: as jornadas excessivas afetam artistas, garçons e outros profissionais e alguns deles relataram o uso de drogas para conseguir cumpri-las, além de dançarinas que são obrigadas a fazerem shows eróticos. Jacqueline afirmou que a Auditoria-Fiscal do Trabalho possui Grupo Especial de fiscalização para portos, estaleiros e plataformas de petróleo e que vai levar o assunto aos colegas que atuam na área. As embarcações denunciadas são internacionais e aportam no Brasil durante o seus roteiros de viagem. https://sinait.org.br/?r=site/noticiaView&id=8331
Posted on: Sat, 19 Oct 2013 23:06:46 +0000
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