SOBRE A DEMOCRATIZAÇÃO DA MÍDIA Fui um pouco mais fundo na pesquisa e achei o projeto do . Já postei antes sobre a inspiração na lei argentina 26.522/2009 (e a 26.734/2011 é a antiterrorista que deixou tanto a mídia quanto os movimentos sociais preocupados com a possibilidade do governo criminalizar as suas ações). O nosso projeto engessa bastante a mídia (link com a íntegra abaixo) e também cria um conselho para regular e fiscalizar a atuação dos meios de comunicação. Tem muitos exigências que podem ser consideradas subjetivas e as sanções não estão previstas nessa lei, mas há previsão de regulação das sanções e penalidades no período de um ano da promulgação da lei. Não sou religiosa, mas certamente quem é e gosta da Record já terá por certo o fim dessa emissora, pois não será permitida a outorga de emissoras (rádio ou tv) para instituições religiosas (e a políticos), conforme o art. 13 (e será posteriormente regulada o tempo permitido para culto religioso etc, conforme art 22, par. único). Um comediante deverá ter muito cuidado com suas palavras... Enfim, essa democratização da mídia não tem nada de democrática. Se fosse para criar emissoras regionais promovendo patrocínio de empresas como na lei rouanet ou até com isenção de impostos do governo ou qualquer outro incentivo para a produção cultural, eu acharia ótimo. E uma medida para difundir a expansão da rede de banda larga no interior seria uma excelente medida. Acho que todas as escolas públicas devem ter computadores com acesso à internet, com aulas utilizando essa ferramenta. Entrando no campo da educação (era da multidisciplinaridade!), pois não vejo como pensar em educação hoje sem ter a utilização de tecnologias em sala de aula. E a democratização da internet (aí sim) é fundamental para despertar a curiosidade da criança para fazer pesquisas e buscar informações. Com esse projeto aprovado, teremos mais um órgão do Governo com 28 pessoas com muito poder e corruptíveis para nos preocupar. E a campanha promovida pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) para coleta de assinaturas hoje deve ter conseguido bastante adesão no evento Ocupa a Rede Globo. Mas eu tenho as minhas dúvidas que todos que assinaram tenham conhecimento dos detalhes da lei. paraexpressaraliberdade.org.br/arquivos-nocms/plip_versao_final.pdf
Posted on: Thu, 04 Jul 2013 03:27:04 +0000
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