SUGIRO UMA PEC DE INICIATIVA POPULAR: Artigo único: NENHUMA AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRAMITARÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA. JUSTIFICATIVA: AÇÕES CIVIS PÚBLICAS, EM PRINCÍPIO E POR DEFINIÇÃO DEVEM SER PÚBLICAS; DEVEM TER OS SEUS TERMOS, TRÂMITES E EVIDÊNCIAS, TRANSPARENTES À APRECIAÇÃO DA OPINIÃO PÚBLICA, SUBMETIDOS AO CRIVO DA SOCIEDADE QUE É O SUJEITO PASSIVO DOS ILÍCITOS DENUNCIADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SE O PROCESSO DO MENSALÃO TIVESSE CORRIDO EM SEGREDO DE JUSTIÇA AINDA NÃO TERIA SIDO JULGADO, AS DENÚNCIAS TERIAM SIDO ESQUECIDAS, O JOSÉ DIRCEU TERIA SIDO ELEITO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, O MARCOS VALÉRIO JÁ SERIA MINISTRO DE ALGUMA COISA OU SÓCIO DO EIKE BATISTA, A VEJA TERIA SIDO EMPASTELADA E O CLAMOR DAS RUAS... SIMPLESMENTE NÃO SERIA. ALGUÉM DUVIDA DISSO? REALMENTE ESSA ESPECULAÇÃO TANGENCIA OS LIMITES DE UM SURREALISMO DE MAU GOSTO. FALEMOS, ENTÃO, DE FATOS CONCRETOS, NOTÓRIOS E GRITANTES, DA NOSSA HISTÓRIA RECENTE. EM 03 DE SETEMBRO DE 1996, DANDO SEGUIMENTO ÀS DENÚNCIAS APURADAS EM CPI DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RS, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ENTROU COM UMA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DENUNCIANDO FRAUDES EM LICITAÇÕES DA CEEE (CUJOS DESVIOS DE VALORES REPRESENTAVAM QUASE DEZ VEZES O PREJUÍZO AO ERÁRIO, PELO QUAL OS MENSALEIROS FORAM DENUNCIADOS). FORAM ARROLADOS 43 RÉUS (PESSOAS FÍSICAS E EMPRESAS). APÓS OS PROCEDIMENTOS PRELIMINARES DE CITAÇÃO, NOMEAÇÃO DE PROCURADORES (CONFORMANDO UM PEQUENO EXÉRCITO – CERCA DE UMA CENTENA DOS MAIS HÁBEIS CAUSÍDICOS DA PROVÍNCIA), COMPARECIMENTO DAS PARTES AO PROCESSO, NOMEAÇÃO DE PERITO PARA APURAÇÃO DAS CONTAS, O FEITO PASSOU A TRAMITAR... – MELHOR DITO, PASSOU A REPOUSAR – EM SEGREDO DE JUSTIÇA. E POR ALÍ FICOU... HÁ MAIS DE DEZESSETE ANOS. AS DENÚNCIAS QUE TIVERAM ALGUMA REPERCUSSÃO À ÉPOCA DOS FATOS, ESTÃO COMPLETAMENTE ESQUECIDAS PELA MEMÓRIA COLETIVA DO POVO. O PROCESSO JÁ TEM 37 VOLUMES E AINDA NÃO FOI JULGADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. OS RÉUS CONTINUARAM BARBARIZANDO PELO BRASIL AFORA A IMPUNIDADE ATIVA, DAS PIORES PRÁTICAS DE CORRUPÇÃO ADMINISTRATIVA (CASO DA EMPRESA DELATORA DO PROPINODUTO PAULISTA... VIDE REPORTAGEM DE CAPA DA REVISTA "ISTO É" - QUE CIRCULOU EM 20/07/2013). ENFIM, O JORNAL JÁ, QUE SE ATREVEU A COMPILAR E PUBLICAR UMA MEMÓRIA DESTE ACONTECIMENTO, FOI SIMBOLICAMENTE EMPASTELADO PELO MESMO PODER JUDICIÁRIO QUE OCULTOU DA OPÍNIÃO PÚBLICA, OS TRÂMITES E AS INFORMAÇÕES RELEVANTES, DE UMA AÇÃO QUE POR DEFINIÇÃO ERA PÚBLICA E SE TORNOU PRIVADA. E NÃO SE VIU UM CARTAZ DE PROTESTO CONTRA TUDO QUE ASSIM SE COMETEU... (Segue abaixo, para deleite dos mais incrédulos, a síntese informativa da ação civil pública em realce, colh ida no site oficial do TJ-RS – ou seja, a síntese das informações básicas sobre os 37 volumes da ação pública a que nós, o público, ainda temos acesso.) Consulta de 1º Grau Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul Processo Cível Número Themis: 001/1.05.0269489-4 Processo Principal: Número CNJ: 2694891-92.2005.8.21.0001 Processos Reunidos: Ver Processos Número Antigo: 1196058232 PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA Ação Civil Pública Segredo de Justiça: Sim Tramitação preferencial-Idoso: Não Comarca: Porto Alegre Órgão Julgador: 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central : 1 / 1 (Foro Central) Data da Propositura: 14/02/1996 Local dos Autos: CARGA MP Situação do Processo: AGUARDA MP Volume(s): 37 Quantidade de folhas:
Posted on: Mon, 22 Jul 2013 04:40:27 +0000
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