Saibam que... A condenação só pode ocorrer se embasada em PROVAS concretas. Os indícios de autoria são admissíveis para o oferecimento e recebimento de denúncia e para o decreto de prisão preventiva - vide o texto do artigo 312, do C.P.P. Brasil é um Estado de Direito certo? Em um Estado de Direito o Acusado é presumido inocente até prova em contrário. Não é a TelexFree que tem de provar sua inocencia. O Ministério Publico é que tem de provar que a TelexFree é Ilegal com provas concretas e não com indicios mesmo que fortes !!!! "Nenhum juiz vai declarar que condena por indícios ou prova precária, pois reconheceria a falência do processo penal, e, benifeciaria o acusado." --Dr. Otto Henrique Miranda Mattosinho - Advogado / São Paulo Indicios, resume-se em proposta da acusação, e, que, segundo o art. 156, deverá ser provados durante a instrução processual, caso contrario, o Juiz, obrigatóriamente tem que se valer do art. 386, e absolver por absoluta falta de provas. NÃO PERCAM AS ESPERANÇAS!
Posted on: Tue, 25 Jun 2013 17:31:13 +0000
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