Salário | 26/09/2013 20:56 STF decide ressarcimento a servidores por troca de moeda Supremo decidiu que os servidores públicos devem ser ressarcidos da perda salarial que tiveram quando houve mudança de Cruzeiro Real para a Real Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 26, que osservidorespúblicos estaduais e municipais devem ser ressarcidos da perda salarial que tiveram quando houve mudança de moedas - de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor (URV) em 1994. O julgamento atinge outras 10 mil ações que aguardavam, paradas, a solução definitiva pelo STF. O impacto nas contas de cada Estado e município ainda será mensurado por cada governo. No Rio Grande do Norte, de onde veio o caso julgado, a estimativa é que o passivo alcance R$ 100 bilhões. Na folha mensal, o aumento estimado pelo governo potiguar é de R$ 300 milhões. Valores que levaram a Procuradoria do Estado a dizer que as contas seriam inviabilizadas. Nas mais de 10 mil ações, servidores públicos argumentavam que os Estados e municípios, indevidamente, criaram legislações próprias para converter os salários em razão da mudança da moeda. A lei federal aprovada à época, criando a URV, determinou que o valor dos salários fosse convertido na data de estabelecimento da nova unidade - 1º de março de 1994. Porém, alguns Estados fixaram valores usando como referência outras datas, o que acabou gerando a diferença nas contas e perdas para os servidores. O procurador de SP afirmou que não, por parte do Estado, equívoco ao converter a correção dos salários. A correção seria agora, de acordo com o procurador de São Paulo Thiago Sombra, garantir aumento salarial de forma ilegal aos servidores do Estado. De acordo com o Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, a perda salarial superaria 11% na data da conversão. A discussão era travada no Judiciário há anos. E já havia decisões no mesmo sentido de tribunais, inclusive do STF. A decisão no processo desta quinta-feira, com repercussão geral, encerra a disputa judicial. FONTE: exame.abril.br/economia/noticias/stf-decide-ressarcimento-a-servidores-por-troca-de-moeda Marcelo Vanalli é o advogado do SIFUSPESP. Marcelo Vanalli João Rinaldo Machado e Fábio Jabá, vcs estão me mandando e-mail perguntando sobre este assunto... peço para que leiam a notícia via link do STF, bem como minhas ponderações... Vejam, eu dei a notícia dia 26 passado, ou seja, no mesmo dia em que houve a decisão do STF. Ponderei, contudo, que achava melhor aguardar a publicação do Acórdão, pois como ainda ele não foi divulgado, temos somente o que constou da notícia... Pela notícia, conforme já falei acima, as diferenças somente seriam devidas ATÉ QUE HOUVESSE UMA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO FUNCIONÁRIO. No nosso caso, a Lei 959, de 13/09/2004 fez esta reestruturação. Ocorre que as ações propostas contra a Fazenda Pública alcançam, TÃO SOMENTE, os últimos 5 anos. Assim, pela notícia, SOMENTE AS AÇÕES PROPOSTAS ATÉ SETEMBRO DE 2009 conseguiriam pleitear as diferenças... Aliás, como a diferença é mês-a-mês, a ação proposta em setembro de 2009 conseguiria pegar um único mês de diferença, ou seja o anterior ao da criação da Lei de Reestruturação da Carreira do ASP. Para se conseguir pegar TODAS AS DIFERENÇAS a ação deveria ter sido proposta ATÉ setembro de 2009. Ou seja, pela análise da NOTÍCIA, TODAS AS AÇÕES propostas a partir de setembro de 2009 NÃO TERÃO NADA PARA RECEBER! Por outro lado, SEI que o FDP do SINDASP está fazendo o maior alarde novamente sobre isso... Por isso, a diretoria deverá fazer uma ponderação de como expor isso à categoria... ou se, de fato, devemos jogar isso no ventilador... ou continuar a propor as ações da URV, mesmo sabendo que, ao que parece, nossos associados não receberão nada! Ponderei para esperar a publicação do Acórdão para saber se nele não há nada diferente (ou uma brecha) que dê interpretação diversa da acima... Caso tenham dúvidas, favor me contatar. há ± 1 hora · Curtir Sifuspesp Sindicato Bom, o Departamento de Comunicação fica aguardando decisão de quando publicar.
Posted on: Mon, 30 Sep 2013 19:26:07 +0000