Segunda Seção decide em repetitivo pela legalidade da pactuação da TAC e TEC até 2008 A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou na última quarta-feira (28) as teses que devem orientar as instâncias ordinárias da Justiça brasileira no que se refere à cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC), tarifa de emissão de carnê ou boleto (TEC) e tarifa de cadastro, e também ao financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF). Leia mais: linhadiretadoconsumidor/2011/10/segunda-secao-decide-em-repetitivo-pela.html
Posted on: Sat, 31 Aug 2013 02:03:22 +0000
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