Senado aprova MP que desonera folha de pagamento e Estende Beneficios O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (11) a medida provisória 610/2013, que reduz a dívida de agricultores e desonera a folha de pagamento de mais de dez setores da economia, incluindo a área de transporte, construção civil, varejo e empresas de comunicação. A proposta inclui que trecho que torna hereditária a licença para explorar serviço de táxi. Depois de receber 85 alterações, de 119 emendas apresentadas, a matéria segue agora para sanção presidencial. Os senadores aprovaram parecer idêntico ao que foi votado na Câmara nesta quarta-feira. O texto foi enviado ao Congresso Nacional pela Presidência da República em abril de 2013 com o objetivo de beneficiar agricultores familiares, principalmente os prejudicados pela seca no Nordeste. As desonerações ocorrem por meio da substituição de uma contribuição de 20% sobre a folha de pagamento das empresas, feita ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pela cobrança de uma taxa que varia entre 1% e 2% do faturamento. Ao retirar tributos incidentes sobre os salários dos trabalhadores, a MP visa estimular a geração de empregos e melhorar a competitividade das empresas brasileiras. Pelo texto, também fica autorizado o pagamento adicional de R$ 560 por família aos agricultores familiares que aderiram ao Fundo Garantia-Safra e sofreram perdas na lavoura por conta da estiagem entre 2011 e 2012. O pagamento deve ser feito em até quatro parcelas mensais de R$ 140. Já o Auxílio Emergencial Financeiro fica ampliado em até R$ 800 para as famílias atingidas por desastres em 2012. “Meu relatório, além de viabilizar as providências anunciadas pela presidenta, apresenta importantes inovações no tocante à renegociação das dívidas rurais dos agricultores do Nordeste e da área de abrangência da Sudene [Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste] em situação de emergência ou calamidade”, disse o relator da proposta, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) O texto também possui trecho que reconhece a profissão de taxista, determinando que “a autorização para exploração de serviço de taxi não poderá ser transferido sem anuência do poder público autorizante, assegurado o direito de sucessão na forma da legislação civil”. A medida determina que o pai poderá transmitir ao filho ou a outro herdeiro imediato a licença para conduzir taxi, desde que o sucessor cumpra os requisitos exigidos por lei para a explorar o serviço. Atualmente as regras de transferência da permissão de exploração do serviço de táxi são definidas pelas prefeituras. Na maioria dos casos, a morte do taxista implica no cancelamento automático da licença. Desoneração da folha Eunício Oliveira incluiu na MP uma série de benefícios fiscais. Entre eles, incluiu os seguintes setores na política de desoneração tributária da folha de pagamentos: construção civil; jornalismo e radiodifusão; transportes ferroviário, metroviário e rodoviário; gesso; caju; e comércio varejista. A desoneração da folha de pagamento já beneficia uma série de setores da economia, que passaram a contribuir com alíquota entre 1% e 2% sobre a receita bruta. Para os demais setores, a contribuição é 20% sobre a folha salarial. Outro benefício previsto foi a redução da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), do PIS/Pasep e da Cofins para incorporadores imobiliários para 4%. Atualmente, pelo regime especial de tributação (RET), o setor paga 6% para estas contribuições. Agência Câmara de Notícias
Posted on: Sun, 14 Jul 2013 14:01:40 +0000
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