Senado aprova ´Refis da Crise´ será reaberto 12.09.2013 Brasília. O Senado aprovou ontem a medida provisória que reabre o prazo para a adesão ao "Refis da Crise", programa de parcelamento de dívidas fiscais com a União. A medida também permite às empresas excluírem ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo do PIS/Cofins para importação. O texto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. O cálculo do PIS/Cofins sobre produtos importados sem incluir o valor do ICMS tem o aval da equipe econômica do governo. A estimativa é de redução de custos de até 3% para as empresas importadoras. Originalmente, a MP não incluía a mudança, mas o governo decidiu negociar o tema porque há decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que considera a cobrança inconstitucional. A aprovação da MP antecipa os efeitos da decisão do Judiciário. Os ministros da corte consideraram que o PIS/Cofins sobre produtos importados deve ser calculado apenas com base no valor aduaneiro da mercadoria. Relator da MP, o senador Gim Argello (PTB-DF) disse que negociou os termos da proposta com o Ministério da Fazenda. A MP também permite o parcelamento de dívidas tributárias (PIS-Cofins) de instituições financeiras e companhias seguradoras vencidas até 31 de dezembro de 2012. Não está prevista isenção total de multa e juros, mesmo para quem fizer o pagamento à vista. Neste caso, a redução é de 100% apenas para multa de mora e ofício, 80% para as demais multas e 45% dos juros.
Posted on: Thu, 12 Sep 2013 11:43:04 +0000
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