Senhor Ministro, Sei que o seu voto foi mais um voto dentre os seis votos proclamados em favor dos Embargos Infringentes. Seu voto é legítimo! É sua função Constitucional votar e motivar o seu voto. Acredito que não se deva votar em razão do clamor público. Deve-se votar em razão da Justiça. A maior responsabilidade do aplicador do direito não é apenas aplicar a norma ao caso concreto mas, fazer justiça. Penso, que se um dia estiver diante da lei e da justiça optarei , sem dúvida ,pela justiça. A nossa Constituição Federal trás em seu texto legal o direito ao devido processo legal, o princípio da dignidade da pessoa humana , o princípio da presunção de inocência dentre outros. Princípios esculpidos pelo Poder Constituinte Originário como cláusulas de pedra. Sabemos da relevância do devido processo penal e que a prisão de qualquer cidadão deve ser a ultima razão. Porém, diante a minha total ignorância lhe faço algumas perguntas ? Nas atribuições Constitucionais designadas ao STF existe a previsão da possibilidade de tal recurso? Quando um cidadão comum (aquele que não tem como arcar com os devidos honorários de nosso tão admirável ex-ministro Márcio Thomas Bastos ou tão ilustre advogado Juca Lima) é condenado ele também tem direito ao devido processo legal? Pois eu nunca vi nenhum órgão julgador criar um recurso para proteger o devido processo legal, alias competência exclusiva do Congresso Nacional legislar sobre tal tema. Qual é a razão de existir o princípio da razoável duração do processo? O STF não está legislando sobre matéria de processo e usurpando os Poderes dessa Corte? Como fica o princípio da Isonomia em relação a todos aqueles que foram considerados culpados sem a criação de nenhum recurso além daqueles previstos no Ordenamento Jurídico Brasileiro? Tal atitude feriu as garantias elencadas na CF/88? Seria melhor que todos aqueles tiveram um sentença penal transitada em julgado entrassem com uma Ação Rescisória? Gostaria apenas dessas respostas. Pois essa sensação de impunidade em relação aos crimes feitos por apertos de mãos, jogos de influência e de lesão evidente ao erário (dinheiro do Povo), já está enojando toda a Sociedade Brasileira e seria muito triste uma Corte Suprema digna de tanta admiração e respeito perder o status de defensora da Constituição. Carolina Wanick
Posted on: Wed, 18 Sep 2013 22:44:14 +0000
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