Sessão Ordinária do dia 11 de setembro de 2013 Ordem do Dia 1. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 206/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no Valor de R$ 50.000,00. (na Secretaria Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Saúde, visando a aquisição de medicamentos para a prestação de serviços Assistência Farmacêutica Básica). 2. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 211/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 3. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 188/2013, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a liberação da cláusula de inalienabilidade do imóvel doado à RENAN WILLIAN BELLAN, através da Lei nº 3977, de 21 de dezembro de 2012, conforme prevê a Lei nº 1207, de 3 de maio de 1993. (Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria.Para a liberação da cláusula de inalienabilidade, a empresa dá em garantia o Imóvel Urbano - Lote nº 01 da quadra nº 287, localizado na Rua Cruz Alta, 298, Bairro Santo Antônio, com área de 304,90m² (trezentos e quatro metros e noventa centímetros quadrados, nesta cidade, de acordo com Matrícula nº 30.791 do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 211.720,04 (duzentos e onze mil, setecentos e vinte reais e quatro centavos), conforme prevê os parágrafos 1º e 2º do art. 2º da Lei 1207, de 3 de maio de 1993) no local será instalada a indústria de pães da Panificadora Santa Terezinha. 4. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2013, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que dispõe sobre a regulamentação do Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco em adequação à Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008. (Altera arts. 185, 187, Anexo XV. Nas ZEIS-2 poderão ser implantados loteamentos de interesse social ou empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS), destinados à produção de lotes, com tamanho mínimo de 180m2 (cento e oitenta metros quadrados), destinados a famílias com renda igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos com padrão de unidade habitacional com no mínimo 50m² (cinquenta metros quadrados) de área construída). 5. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 6/2013, que altera a redação do art. 154 da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco. (altera art. 154 - Nas ZEIS-2 poderão ser implantados loteamentos de interesse social ou empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS), destinados à produção de lotes, com tamanho mínimo de 180 m2 (cento e oitenta metros quadrados), destinados a famílias com renda igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos com padrão de unidade habitacional com no mínimo 50 m² (cinquenta metros quadrados) de área construída). Pato Branco, 10 de setembro de 2013. Valmir Tasca Presidente
Posted on: Tue, 10 Sep 2013 20:21:21 +0000
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