Simples Nacional – Atenção para os Tributos não Abrangidos pelo Regime Além das entregas das declarações fiscais (como a DEFIS e a Declaração Eletrônica de Serviços), o recolhimento centralizado de tributos no Simples não abrange 15 itens Engana-se quem confunde o Simples Nacional com simplicidade tributária absoluta. De fato, muitas obrigações, normas e recolhimentos tributários ficam de fora para as empresas optantes. Além das entregas das declarações fiscais (como a DEFIS e a Declaração Eletrônica de Serviços), o recolhimento centralizado de tributos no Simples não abrange 15 itens, a seguir listados: I – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a TÃtulos ou valores Mobiliários (IOF); II – Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros (II); III – Imposto sobre exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados (IE); IV – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); V – Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos lÃquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável; VI – Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente; VII – Contribuição provisória sobre movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VIII – Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); IX – Contribuição para manutenção da seguridade social, relativa ao trabalhador; X – Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; XI – Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurÃdica a pessoas fÃsicas; XII – PIS, COFINS e IPI incidentes na importação de bens e serviço; XIII – ICMS devido: a) nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária; b) por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por Força da legislação estadual ou distrital vigente; c) na entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustÃveis lÃquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização; d) por ocasião do desembaraço aduaneiro; e) na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal; f) na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal; g) nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, bem assim do valor relativo à diferença entre a alÃquota interna e a interestadual, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal, nos termos da legislação estadual ou distrital. XIV – ISS devido: a) em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte; b) na importação de serviços; XV – demais tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos municÃpios, não relacionados especificamente (tais como as taxas de licenças, alvarás, etc.). Fonte: Blog Guia Tributário
Posted on: Mon, 30 Sep 2013 19:34:09 +0000
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