Sobre PEC 37: " Para o MPF, a proposta viola o Estado Democrático de Direito. Segundo o modelo processual penal adotado pela Constituição de 1988, nascida sob a democracia, para a propositura de uma ação penal é necessária a apresentação de elementos convincentes que permitam ao Judiciário decidir por sua admissibilidade. Como titular da ação penal pública, o Ministério Público pode realizar medidas de natureza investigatória, como a inquirição de testemunhas, requisitar informações, documentos e exames periciais. Na análise do Ministério Público Federal, o monopólio investigativo reduz a eficiência da persecução penal. Como a proposta de emenda dá a exclusividade de investigação às polícias, outros órgãos, além do Ministério Público, ficariam impedidos de realizar investigações, como a Receita Federal, Controladoria-Geral da União, Banco Central, Previdência Social, Fiscos e Controladorias Estaduais, entre outros. A PEC 37 pode impedir o uso judicial de provas colhidas por outras autoridades administrativas que hoje têm poder de polícia." Leia mais e assista o vídeo no site do Ministério Público: link-> tvmpf.mpf.gov.br/videos/13
Posted on: Sun, 23 Jun 2013 17:34:41 +0000
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