Supermercados de Cacoal não podem abrir mais aos domingos Uma decisão da 6ª Turma do TST – Tribunal Superior do Trabalho – confirmou a obrigatoriedade de Observância da Lei Municipal, referente a utilização de mão de obra dos empregados. A decisão foi proferida nos autos Nº TST-RR-993-22.2011.5.14.0041, cuja fundamentação é a seguinte: Mérito 2.1 – Tendo conhecido do recurso de revista foi votado o artigo 6º-A., da Lei nº 10.101/2000. Dou-lhe provimento para determinar a reclamada que se abstenha de exigir dos seus empregados , nos estabelecimentos (supermercados) situados em Cacoal, RO, trabalho nos domingos, enquanto não preenchidos os pressupostos legais, que são: Autorização por meio de Convenção Coletiva e a observância do que dispuser a Lei Municipal, sob pena de responder por uma multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por empregado que venha a trabalhar nos domingos.
Posted on: Sat, 20 Jul 2013 14:35:57 +0000
Trending Topics
Recently Viewed Topics
© 2015