TDP 07 – 07/09/2013 RESOLUÇÃO Antônio Henrique, cultivador e produtor de hortaliças, dono de uma propriedade rural situada no munícipio H no Estado L, não recolheu o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural nos anos de 2004 e 2005. A União o notifica sobre as dívidas não pagas de ITR em 2006. Antônio ao receber tal notificação, nada faz, esperando que a Fazenda “esqueça” de ajuizar uma execução fiscal relacionada a dívida de ITR. Em dezembro de 2012, ele é surpreendido em sua residência com a “não esperada” citação sobre a execução fiscal. Ele lhe procura desesperado para que proteja seus direitos, alegando que não possui dinheiro, apenas a sua fazenda em que mora com sua família. Utilize a medida judicial cabível para defender os direitos de Antônio.
Posted on: Sat, 07 Sep 2013 14:24:01 +0000