TDP 08 – 08/09/2013 E S P E L H O Bruce Baner médico, patologista, presta autonomamente serviços de patologia no município Verde. O Município Editou lei isentando os patologistas do pagamento de ISS, desde que não vinculados à laboratórios. Recendo ser tributado, Bruce o procura em seu escritório para que tome a medida judicial pertinente ao caso. Resposta: AÇÃO DECLARATÓRIA COM TUTELA ANTECIPADA FUNDAMENTO: arts. 39, I, 282, 4º, 273 todos do CPC. ARGUMENTOS: faz jus a isenção. Isenção sendo preenchidos os requisitos há o direito subjetivo a isenção, nos termos do art. 176 CTN. COMPETÊNCIA justiça estadual, EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA (ÚNICA, ESPECIALIZADA, FAZENDA PÚBLICA, CÍVIL) DA COMARCA DE DO MUNICÍPIO VERDE/.... TÓPICOS: DOS FATOS, DA TUTELA ANTECIPADA, DO DIREITO, DOS PEDIDOS (CRéu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia; PPP, requer a permissão para produção de provas, $ requer a condenação do réu no pagamento de todas as verbas sucumbenciais, em especial as custas e honorário advocatícios, nos termos do art. 20, §4º do CPC; RJP requer que se julgue procedente para que se declare o direito à isenção do autor, nos termos do art. 176 do CTN, Reafirmar pedido de concessão de tutela, nos termos do art. 273 do CPC; Requer, caso ocorra o lançamento da dívida pela Ré no curso da presente ação, seja atribuído efeito desconstitutivo à sentença de procedência para fins de invalidar o eventual o lançamento e extinguir o eventual crédito), valor da causa R$... (arts. 258 a 261 do CPC), nestes termos, pede deferimento, local ..., data ..., advogado ... e OAB ...
Posted on: Tue, 10 Sep 2013 11:32:34 +0000
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