TJ ADMITE INVESTIGAÇÃO COMANDADA* > > *PELO MP MAS EXIGE CUMPRIMENTO DE PRAZOS* > > A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça decidiu estabelecer o prazo de > 30 dias para que o Ministério Público (MP) conclua seu trabalho de > investigação na chamada “Operação Tapete Preto” - realizada em Blumenau > com o objetivo de apurar atos irregulares na administração municipal > daquela cidade -, seja para oferecer denúncia, seja para propor seu > arquivamento. Se isso não ocorrer, haverá o trancamento da investigação > penal em relação ao dirigente municipal que interpôs recurso criminal ao > TJ. A apelação em análise questionou decisão judicial que autorizou a > quebra de sigilo telefônico em investigação criminal promovida diretamente > pelo MP. O desembargador Rodrigo Collaço, relator da matéria, entendeu que > não há como reconhecer a ilicitude da prova neste momento, enquanto > inexistente a respectiva ação penal, com a submissão desta ao crivo do > Judiciário em regular processo criminal. Ele defende o poder de o MP > exercer papel investigativo, mas ressalta também sua obrigação em seguir > preceitos aplicados aos tradicionais inquéritos policiais. Dentre eles, > destaca, o respeito aos prazos. No caso da Operação Tapete Preto, segundo > informações dos autos, as investigações já se prolongam por mais de seis > anos, contrariando, inclusive, o prazo de 90 dias estabelecido pela > Resolução n. 13/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público e pelo Ato > n. 001/2012 da Procuradoria-Geral de Justiça de Santa Catarina. “O excesso > de prazo injustificado deve ser obstado também como forma de atender ao > princípio da dignidade da pessoa humana, que coíbe a coerção exercida > sobre o investigado submetido a diligências e a procedimentos invasivos > por anos, sem que o investigador (aqui, o próprio Ministério Público) > chegue a alguma conclusão: oferecimento da denúncia ou arquivamento do > procedimento investigatório”, comentou Collaço. A decisão foi por maioria > de votos. >
Posted on: Sat, 19 Oct 2013 02:14:30 +0000