TJ de São Paulo concede decisão favorável à Prefeitura de Guarujá sobre desvio nos cofres públicos A Prefeitura de Guarujá obteve a garantia de ressarcimento, referente ao desvio de mais de R$ 400 mil dos cofres públicos municipais. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indeferiu, no último dia 2, agravo de instrumento apresentado pela defesa da procuradora municipal, Solange Alvarez Amaral, que solicitava a suspensão do bloqueio de seus bens. Ela é acusada de transferir exatos R$ 410.654,58 devido ao Município, para sua própria conta corrente. O resultado em favor da Municipalidade é fruto de ação civil pública impetrada pela Prefeitura, por meio da Advocacia Geral do Município. A servidora municipal, que já foi demitida da Prefeitura responde pelo crime de peculato, sobre o mesmo assunto, em denúncia oferecida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco-Santos). A negativa da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reflete decisão unânime entre os desembargadores Magalhães Coelho, Eduardo Gouvêa e Coimbra Schimdt (relator do caso). Todos eles decidiram pela continuidade da liminar que determina o bloqueio dos bens de Solange. De acordo com o Advogado Geral do Município, André Figueiras Noschese Guerato, o ressarcimento sai fortalecido com a decisão. “Esta é uma ação que o Município ingressou contra a procuradora, pelo bloqueio do patrimônio dela visando o ressarcimento”. Ele conta que, primeiro, o Município entrou na Justiça e conseguiu o bloqueio. Posteriormente, a servidora recorreu, mas perdeu com o resultado contrário no dia 2. “O Tribunal deu razão ao Município e os desembargadores destacaram inclusive, a gravidade e o prejuízo causado ao Município neste ato de improbidade”. Caso procuradores – Solange Amaral e outros seis servidores municipais estão sendo investigados por possíveis atos de improbidade administrativa e outras ilegalidades praticadas, que causaram lesão ao erário municipal. A demissão da servidora ocorreu após conclusão de parte dos procedimentos disciplinares já instaurados, sendo que outros servidores ainda respondem processos internos. Esta é uma iniciativa do Ministério Público do Estado de São Paulo e da Prefeitura, que em conjunto, realizam auditoria em processos judiciais e administrativos. Com base em acordo firmado em maio, as investigações culminaram na demissão da procuradora Solange e, no afastamento de outros dois procuradores e que serão aprofundadas, compreendendo um período de 10 anos retroativos (2003 a 2013). Estas deverão ser concluídas em doze meses. As investigações preliminares iniciadas em diversos inquéritos civis estão a cargo da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Guarujá, e nos procedimentos administrativos disciplinares instaurados pela Municipalidade de Guarujá, todos eles compartilhados com o GAECO/Santos. Até o momento, o trabalho já resultou na propositura de uma ação penal, duas medidas cautelares, uma ação ordinária de obrigação de fazer e duas ações civis públicas de responsabilidade, por atos de improbidade administrativa, com deferimentos, pelo Poder Judiciário, de ordens de afastamentos liminares do exercício das funções públicas, proibições de acesso e freqüência na Prefeitura, liminares para restituição de processos administrativos extraviados, seqüestros e indisponibilidades de bens. Os valores já superam o importe atualizado de R$ 500.000,00. O número de servidores municipais pode aumentar ou diminuir de acordo com os rumos das investigações do Ministério Público em parceria com a Administração. O objetivo é de apurar, com transparência, possíveis atos de improbidade administrativa e outras ilegalidades, sujeitas às futuras medidas de responsabilização e ressarcimento dos cofres públicos.
Posted on: Wed, 17 Jul 2013 22:09:23 +0000
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