TRF 1ª REGIÃO - A DEPENDER DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E DA NATUREZA DOS OBJETOS EXTRAVIADOS, PODE GERAR O DIREITO AOS DANOS MORAIS O EXTRAVIO DE UMA CORRESPONDÊNCI: "Para o relator, o serviço postal ostenta a natureza de serviço público comercial, sujeito à remuneração por tarifa e ao regime de monopólio estatal a cargo da empresa pública federal recorrente. “O serviço postal é dotado de algumas peculiaridades que o tornam singular e suscetível de invadir a seara de alguns direitos fundamentais, caso não seja regularmente prestado, como a tutela da intimidade”, destacou. O magistrado ainda ressaltou que a postagem de uma correspondência é um ato extremamente complexo, pois envolve a confiança e a legítima expectativa de que o serviço seja bem prestado. “O extravio de uma correspondência não pode ser reputado um ato normal e suscetível de gerar meros aborrecimentos. Ao revés, o extravio de uma correspondência, por si só, configura um ato grave e suscetível de gerar um dano anormal, especial e moralmente indenizável. O extravio de uma correspondência gera uma grande frustração por parte do remetente e, ao mesmo tempo, um sentimento de insegurança quanto ao destino do seu conteúdo e de sua eventual publicidade”, explicitou o relator." portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/turma-entende-que-extravio-de-correspondencia-configura-dano-moral.htm
Posted on: Mon, 07 Oct 2013 23:36:10 +0000
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