TRIBUNAL CONSTITICIONAL ESPANHOL CONDENA EMISSORA DE TELEVISÃO, POR VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IMAGEM DE UM MINISTRO DO GOVERNO ESPANHOL, FILMADO EM UM HOTEL, ACOMPANHADO DE UMA MULHER. Em tempos de discussões acaloradas sobre o direito à própria imagem e as chamadas “biografias não autorizadas” o TC espanhol reafirma a primazia do direito à própria imagem e à privacidade sobre o direito de informação. Leia a informação e ao final acesse a sentença na íntegra. “O Tribunal Constitucional afirma que, de acordo com a sua jurisprudência , a coleta de imagens relativas a uma figura pública em um momento de sua vida eminentemente particular implica a violação do direito aludido [ auto-imagem ] , a menos que o evento revista interesse público ou imagem tenha sido divulgada com o seu consentimento. A aplicação desta abordagem para a divulgação de imagens de Alvarez- Cascos , leva à conclusão de que tal conduta constitui uma interferência ilícita , com o direito a auto-imagem dos recorrentes não pode encontrar proteção na direito de se comunicar livremente verdadeiro. Nem todas as informações que se relaciona com uma pessoa com notoriedade pública que goza de proteção especial, mas que ela é necessária, juntamente com o elemento subjetivo da natureza pública da pessoa em causa , o elemento objetivo que os factos que constituem a informação , por sua relevância pública não afetam a privacidade, é restrito . É neste ponto, diz a Segunda Câmara , que quebrar os argumentos apresentados pela sentença. A notoriedade do recorrente no campo da atividade política não pode privá-lo de manter, para além desta área aberta para o conhecimento dos outros, uma área reservada para a sua vida , uma vez que respeita às suas relações , e não seu comportamento na atividade política para revogar o direito à privacidade de sua vida pessoal , seja por escolha decidiu manter-se longe do conhecimento público , já que para cada pessoa estreita o campo de reservas intimidade pessoal e familiar . (fonte Tribunal Constitucional Espanhol) Siga o link para a íntegra da sentença daquela corte constitucional:
Posted on: Sun, 10 Nov 2013 14:35:15 +0000
Trending Topics
Recently Viewed Topics
© 2015