Tema: Conceito/Fontes/Princípios | Magistratura/GO - 2009 - - TopicsExpress



          

Tema: Conceito/Fontes/Princípios | Magistratura/GO - 2009 - FCC Pela regra da consumação: a) a norma especial afasta a geral b) é admissível a combinação de normas favoráveis ao agente c) a norma incriminadora de fato que constitui meio necessário para a prática de outro crime fica excluída pela que tipifica a conduta final d) a norma subsidiária é excluída pela principal e) o concurso material prevalece ao formal, se favorável ao agente.
Posted on: Tue, 27 Aug 2013 11:29:13 +0000

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