Temas migratórios: Permanência definitiva com base em cônjuge - TopicsExpress



          

Temas migratórios: Permanência definitiva com base em cônjuge brasileiro ou prole brasileira O estrangeiro casado com brasileiro ou genitor de prole brasileira poderá solicitar permanência definitiva no Brasil. Requisitos exigidos aos interessados: possuir capacidade civil, segundo a lei brasileira; estar casado de fato e de direito com cônjuge brasileiro; ou possuir filho brasileiro sob sua guarda e dependência econômica.
Posted on: Wed, 07 Aug 2013 14:49:37 +0000

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