Temas migratórios: Permanência por Acordo Internacional Acordo sobre Residência para os Nacionais dos Estados Parte do Mercosul e Associados - Decretos nº 6.964/2009 e nº 6.975/2009 . O Governo Federal promulgou o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul e o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados. O Acordo esta vigendo para o Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai, Chile e Peru. O Peru e o Equador, no entanto, com relação a este último, falta ainda incorporá-lo ao ordenamento jurídico interno, para entrada em vigor. Consoante os termos do Acordo, todos os nacionais brasileiros, argentinos, paraguaios, uruguaios, chilenos e peruanos poderão estabelecer residência em quaisquer dos Estados signatários, independentemente de estarem em situação migratória regular ou irregular. Mais informações, SRB Consulting!
Posted on: Thu, 15 Aug 2013 14:17:50 +0000