Tribuna livre 19/11/2013 Relatório da CGU aponta um dano de R$ 3.252.814,88 aos Cofres Públicos, fora outras irregularidades.. Relatório: sistemas.cgu.gov.br/relats/uploads/5477_%20RDE%20-%2000210.003081-2011-95%20-%20Divinópolis%20-%20MG%20-%20DIURB.pdf De 15 de Abril 2013 Principais Fatos Encontrados Ministério das Cidades Programação: Saneamento para Todos – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço • Cessão total do Contrato Administrativo celebrado para execução de obras de saneamento em afronta aos princípios constitucionais da licitação. • Alteração das planilhas orçamentárias gerando a mudança do objeto contratado na licitação com o objetivo de adequá-lo ao Contrato de Financiamento. • A Prefeitura aprovou a cessão do contrato para a Sabre Engenharia Ltda. sem que a empresa atendesse às exigências estabelecidas no edital para a prestadora de serviço a ser contratada. • Realização de Licitação para execução de obras de saneamento sem o projeto básico correspondente. • Falhas no edital do Processo licitatório nº 001/2006 (Concorrência nº 001/2006) relacionadas à restrição da competitividade do certame e permissão da cessão integral do objeto licitado. • Inclusão indevida no BDI do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. • Cobrança indevida de CPMF mesmo após a sua extinção, gerando um pagamento indevido de R$68.689,66. • Alterações contratuais intempestivas como forma de adequar ao descumprimento contratual do tomador quanto à regularização da concessão dos serviços de esgotamento sanitário. • Planilha orçamentária aprovada pela Caixa para liberação de recursos do financiamento apresentou sobrepreço de R$1.972.249,63 em relação aos custos do SINAPI. • Ritmo lento da obra devido a paralisações sucessivas ocasionando o não atingimento do objetivo do programa. • A Prefeitura de Divinópolis não disponibilizou os estudos ambientais e respectivas autorizações e/ou licenças solicitados pela fiscalização. • Execução de serviços de esgoto e de pavimentação em bairros de baixa densidade populacional. • Ligação tecnicamente irregular às redes coletoras e falta de rede interceptora e estação de tratamento de esgoto. • Cláusula restritiva no processo licitatório e posterior alteração do tipo de serviço executado na pavimentação. • Atuação deficiente da Caixa em relação às impropriedades verificadas na execução do contrato de financiamento. • Alteração dos serviços de pavimentação em CBUQ para TSD com elevação do custo unitário e pagamento de materiais depositados na obra sem previsão no edital. • Pagamento de itens da planilha orçamentária com sobrepreço em relação aos custos do SINAPI gerando um superfaturamento de R$1.211.875,59. • Serviços de pavimentação com revestimento em TSD executados com baixa qualidade técnica.
Posted on: Wed, 20 Nov 2013 13:50:29 +0000
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