Tribunal em causa própria A emenda constitucional que cria quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs) é um exemplo pronto, e agora acabado, do amadorismo com que membros do Legislativo e do Judiciário tratam a administração da Justiça no país. Uma semana depois de sua promulgação pelo Congresso, ainda são incertos os custos embutidos na proposta. Tudo se passa como se as despesas fossem questão de importância menor --e não são nada modestos os recursos públicos envolvidos. Seriam R$ 922 milhões ao ano, segundo o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). A Associação dos Juízes Federais do Brasil estima a conta em R$ 700 milhões. "Bem menos", retruca Felix Fischer, presidente do Superior Tribunal de Justiça, que finaliza a regulamentação da medida. Não será surpresa, porém, se a fatura chegar perto de R$ 8 bilhões, conforme aventa Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal e crítico da emenda. Escandaloso por si só, o descaso com os cofres públicos é ainda mais deplorável porque nem sequer há evidências de que os quatro novos TRFs sejam necessários. Ao contrário, o estudo do Ipea sugere que eles tornam a Justiça menos produtiva. Como existem despesas fixas consideráveis, o custo de cada processo aumenta com a diminuição da escala --a elevação pode chegar a 68% em relação ao gasto unitário atual. Se fosse preciso pagar esse preço por uma Justiça melhor, as cifras poderiam ser contabilizadas como investimentos. Mas não é esse o caso. O mesmo trabalho do Ipea, em exercício hipotético, indica formas de aprimorar o atendimento judicial "a custo zero". Um dos caminhos seria remanejar os Estados atendidos por alguns TRFs existentes, sem desrespeitar a contiguidade territorial. Outra solução soa quase banal: elevar a produtividade média de todos os magistrados ao nível observado no TRF-3, o mais produtivo. Há mais contra a emenda. O TRF-9 surgirá com carga de trabalho tão baixa que só precisará de dois magistrados, mas a Constituição exige um mínimo de sete juízes em cada tribunal federal. Já o TRF-4 (que cobrirá apenas o Rio Grande do Sul) resolveria todos os casos pendentes em menos de um ano, tornando-se ocioso depois disso. É difícil evitar a conclusão de que os novos TRFs atendem sobretudo aos interesses dos próprios juízes, que terão facilitadas suas promoções, e dos políticos, que os ostentarão como conquista. Fonte: exercito.gov.br
Posted on: Thu, 13 Jun 2013 19:38:04 +0000
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