TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO - TopicsExpress



          

TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Constituição - Presidência da República planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm LEI MAIOR, LEI DAS LEIS OU PIADA JURÍDICA DE TÃO DESRESPEITADA COM MPS E LEIS BURRAS...
Posted on: Sun, 03 Nov 2013 15:47:15 +0000

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