Uma das atribuições do Ministério Público é seu poder de investigação para apurar crimes, bem como para entrar com o devido processo para puni-los. O Ministério Público, é extremamente ativo nesse poder de investigação, nesse combate ao crime e as ilegalidades do país. No entanto está em votação no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional, a PEC 37, também conhecida como "PEC da Impunidade", que tira o poder de investigação dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal. Caso seja aprovada, praticamente deixarão de existir investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos. A proposta atenta contra o regime democrático, a cidadania e o Estado de Direito e pode impedir que outras Instituições também investiguem (Receita Federal, COAF, TCU, CPIs etc). Tal proposta de emenda constitucional se aprovada faria o país sofrer drasticamente, A PEC da Impunidade já foi aprovada em comissão e poderá ser votada em plenário pela Câmara dos Deputados a qualquer momento. Defenda o MP para que ele continue fazendo um trabalho sério, competente e tão necessário para combater o crime e a corrupção no Brasil! Hoje é um dia de grande comemoração democrática para qualquer brasileiro!! E é neste momento que peço para todos que assistem de longe uma demonstração de democracia direta, que façam sua parte contra a PEC 37!
Posted on: Tue, 18 Jun 2013 00:32:03 +0000
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