Uma luta de estimação, fundamento de várias oposições à - TopicsExpress



          

Uma luta de estimação, fundamento de várias oposições à execução que patrocinamos. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 388/2013 Tribunal Constitucional Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 814.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, na redação do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro, quando interpretada no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória
Posted on: Tue, 24 Sep 2013 15:21:43 +0000

Trending Topics



Recently Viewed Topics




© 2015