VAI DAR EM PIZZA MAS A PREFEITURA OMITI INFORMAÇÃO AO POVO Foi proposto na última semana o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Prefeitura de Divinópolis e o Ministério Público, garantindo a transparência na prestação de contas do Executivo Municipal. Foi proposta ainda uma intervenção feita através de uma auditoria externa. A ação conduzida pelo promotor Dr. Ubiratan Domingues visa corrigir falhas técnicas, especialmente com o Portal da Transparência, que não tem fornecido aos cidadãos as informações regulamentadas pela Lei 12.527/11. . O prazo de 90 dias foi dado à Prefeitura para implantar as mudanças, dispensando inicialmente a assinatura do TAC. Segundo o procurador geral Rogério Farnese, o portal existe desde 2010, mas ainda faltam alguns ajustes para adequá-lo ao formato proposto pelo Ministério Público. As exigências são a inclusão de dados sobre pessoal, convênios e diárias, que ainda não eram repassados pela Prefeitura aos cidadãos. . A auditoria proposta pelo promotor também não será feita, já que a falta de recursos financeiros, inviabiliza a contratação. Sobre a intervenção, a procuradoria adiantou que o município aderiu a um projeto estadual de apoio as gestões municipais, que já fornece serviços semelhantes. Rogério Farnese informou ainda que já está em processo de estudos a criação do Conselho Municipal de Transparência.
Posted on: Mon, 26 Aug 2013 13:55:02 +0000
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