VERGARA REPRESENTA AO MP CONTRA ACORDO DO PREFEITO ALEXANDRE COM A EMPRESA SÃO JOSÉ O vereador Luiz Carlos Vergara Pereira (PSB) presidente da Comissão Especial de Inquérito da Câmara de Vereadores de Franca que investiga o contrato do transporte coletivo urbano no Município, firmado entre a Prefeitura de Franca e a Empresa São José, ingressou nesta segunda-feira à tarde com representação junto ao Ministério Público solicitando Ação de Improbidade Administrativa em razão do prejuízo ao erário público (enriquecimento ilícito) causado pela assinatura do Prefeito Alexandre Augusto Ferreira (PSDB) no acordo com a concessionária em processo que ignorou desrespeitos ao contrato de concessão. Segundo o vereador os demais membros da CEI foram consultados se a representação deveria ser ingressada pela Comissão, mas os vereadores preferiram não assinar o documento. Por isso, Vergara ingressa com a representação como cidadão e vereador, não como integrante de uma CEI que já investiga o contrato de forma global. “Não havia como retardar esta providência diante da gravidade do fato. Descobrimos mais um ato grave em todo este processo já denunciado: a Prefeitura havia ganho a causa. A Justiça havia arquivado o processo inicial não reconhecendo nenhum desequilíbrio financeiro na empresa. Ou seja: a Prefeitura havia ganho a causa e poderia aplicar as punições por quebra de contrato da empresa. Estranhamente, a Prefeitura propõe, mesmo com a causa ganha, uma reconvenção contratual que só livrou a empresa das punições a que ela deveria ser submetida por quebra de contrato”. Segundo Vergara foi esta posição da Prefeitura que configurou o prejuízo ao erário público, caracterizando a improbidade administrativa. Pela praxe, o Ministério Público deverá questionar a Prefeitura e Empresa São José sobre as alegações do vereador Vergara no que se refere ao prejuízo ao erário público e o enriquecimento ilícito. Diante dos fatos, a Promotoria deve instaurar Ação Civil Pública ou retornar as alegações ao autor da representação. O vereador Vergara disse que todo o conteúdo referente à denúncia de improbidade administrativa será anexado a requerimento seu no Relatório Final da CEI – Comissão Especial de Inquérito que investiga o contrato de concessão do serviço de transporte coletivo urbano no Município. A CEI está na fase de envio de documentos, solicitando cópias de contratos, termos aditivos e planilhas entre outros procedimentos iniciais da investigação.
Posted on: Tue, 16 Jul 2013 09:22:00 +0000
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