VR: COMO SE PROCESSA A INTERVENÇÃO! 24/07/13 13h31 O pedido de intervenção no município de Volta Redonda já foi feito pelo Tribunal de Justiça, restando ao Governador executá-lo, porque está previsto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro. O Governador vai assinar o decreto dentro de 24 horas da notificação recebida do Tribunal e vai submeter o decreto à Assembleia Legislativa, estabelecendo a amplitude, o prazo e as condições de execução e se couber, nomeando o interventor. Há casos em que a intervenção consiste apenas em impor ao Prefeito o cumprimento de todas as leis que ele não cumpriu e a revogação de nomeações ilegais, como os muitos casos de nepotismo que existem na Administração Municipal. Vamos aguardar o que o Governador vai fazer, mas o certo é que a arrogância e o autoritarismo levaram o primeiro tombo e o estado de direito será restaurado. sergioboechat.blog.br/
Posted on: Fri, 26 Jul 2013 02:32:49 +0000
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