Vera Castelo Branco solicita ao governo estudo para realizar campanha de regularização fundiária urbana e rural em municípios do Madeira e Purus “A regularização fundiária é um direito inquestionável dos cidadãos e comunidades que promovem sua função sócio ambiental. É uma ação estratégica que fomenta o desenvolvimento local, através de serviços públicos e atividades econômicas”. A explicação parte da deputada estadual Vera Castelo Branco (PTB), presidente da Frente Parlamentar de Regularização Fundiária, da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). No próximo mês de setembro, a deputada vai executar um trabalho de verificação numa segunda maratona de visitas, desta feita, aos municípios do Madeira e do Purus, pois está preocupada com a situação de centenas de famílias em municípios dessas regiões que vivem essa situação e precisam regularizar as áreas onde residem. A deputada desenvolve um trabalho, através desse frente com o objetivo de garantir a segurança da posse dessas áreas mediante a titulação definitiva para seus ocupantes. O trabalho que está sendo executado pela deputada visa garantir o direito social à moradia, o desenvolvimento das funções sociais da propriedade e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nesse sentido, a deputada Vera Castelo Branco, apresentou à Mesa Diretora da Aleam, requerimento na forma regimental no sentido de proceder encaminhamento de expediente sob a forma de indicação ao governador Omar Aziz (PSD), para que, em parceria com as prefeituras municipais viabilizem estudo técnico no sentido de realizar campanha de regularização fundiária urbana e rural nos municípios de Canutama, Lábrea, Humaitá, Manacapuru, Manicoré, Apuí, Boca do Acre e Novo Aripuanã. De acordo com a deputada, o programa de regularização fundiária dá segurança jurídica ao agricultor porque o título das terras impede contestações sobre a posse da propriedade, além de acesso a políticas públicas que impulsionam o desenvolvimento sustentável da terra. Vera explicou ainda que a regularização fundiária é um instrumento importantíssimo da política urbana e rural que objetiva ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades e da propriedade urbana e rural garantindo ao cidadão p direito à terra e à moradia. “Por meio de gestão democrática com a participação da população e seus segmentos organizados, a regularização fundiária prioriza o bem-estar social, corrige as distorções urbanas e rurais e ainda evita novas ocupações urbanas irregulares e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente”, destacou a deputada. Com esse programa, disse Vera Castelo Branco, vamos promover a eliminação da indefinição dominial, ou seja, estabelecerá com precisão de quem é a posse da terra para depois legitimá-la ou regularizá-la, garantindo assim, segurança social e jurídica para pequenos agricultores e moradores de áreas urbanas, além de auxiliar os municípios no dimensionamento da arrecadação de impostos e elaboração de planos diretores. “A Lei Federal n° 11.977/2009 define regularização fundiária como um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam a regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, assim sendo salta aos olhos a necessidade imperiosa de aplicabilidade do referido dispositivo legal, assinalou a deputada Vera Castelo Branco.
Posted on: Fri, 23 Aug 2013 16:57:05 +0000
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