“Vereador tem que conhecer a Constituição Federal” Foi o que ponderou o advogado e procurador aposentado municipal Nazareth Neves Calixto sobre a revogação do projeto que dava aumento aos procuradores municipais. O referido projeto foi alvo de muita chacota, pois a justificativa dos edis é que aprovaram sem ler. A Câmara fez uma sessão no dia 2 de julho e revogou o aumento, classificando o advogado de “vergonhosa atitude da Câmara de Vereadores Municipal. Afirma que a Câmara não possui poderes para revogar nenhuma lei. “Ela apenas aprova o projeto ficando a cargo do Chefe do Executivo sancioná-la”. Nazareth sentencia que o projeto aprovado na sessão do dia 2 é “totalmente inconstitucional”. Lembra que a lei foi aprovada anteriormente por unanimidade diminuindo os valores aprovados dos vencimentos. “Ao diminuir a tabela de vencimentos dos Procuradores, tornaram os valores inferiores aos vencimentos do Procurador efetivo do próprio Legislativo”, diz. Citando vários artigos da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, versando sobre isonomia salarial demonstra que o Procurador da Câmara ganha o piso inicial de 4.133, 61. Enquanto o do Poder Executivo 1.300,00. “Dezenas de servidores de nível médio da prefeitura, têm os vencimentos superiores ao piso do Procurador, por isso o alarde de diversos deles e nenhum deles possuem curso superior”, enfatiza Nazareth Calixto. Continuando em seu questionamento diz que em 2005 atualizou a tabela de vencimentos dos Procuradores em 25% e dos demais em 180%, causa de muitos servidores de nível médio ganhar mais dos que os que possuem curso superior como engenheiros e médicos. O procurador aposentado pondera que a subida do valor para 6.000 mil reais (como estava no projeto), é elevada, mas que haja a equivalência entre os poderes como assegura a constituição e a lei orgânica municipal.
Posted on: Tue, 23 Jul 2013 22:42:34 +0000
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