Vereadores fazem manobra para nomear vagas no TCM Projeto quer mudar ordem de nomeação e aumentar poder do Legislativo Comentar Enviar Imprimir Fábio Vasconcellos (Email · Facebook · Twitter) Publicado: 6/07/13 - 16h29 Atualizado: 6/07/13 - 17h03 O prédio do Tribunal de Contas do Município: conselheiros têm salário de R$ 25 mil e carro - Foto: Fábio Vasconcellos O prédio do Tribunal de Contas do Município: conselheiros têm salário de R$ 25 mil e carro - Fábio Vasconcellos RIO - A chance histórica de se combater um antigo jogo político que há mais de 30 anos dita as regras de nomeação de conselheiros do Tribunal de Contas do Município (TCM), que tem a importante atribuição de fiscalizar as contas da prefeitura, pode ser perdida pela ação do Legislativo do Rio. Pela primeira vez, com aposentadorias na cúpula do tribunal se aproximando, seria possível indicar para as vagas que vão surgir, já entre 2015 e 2016, um auditor de contas e um procurador especial de Justiça, que atua apenas no tribunal, o que representaria um ganho inédito para a criação de um quadro técnico com voz no primeiro escalão do órgão. Mas uma manobra da Câmara de Vereadores, que já recebeu apoio do TCM e do próprio Executivo, pretende alterar as regras de nomeação. E, mais uma vez, se o projeto for aprovado, os parlamentares — que têm dado as cartas no tribunal — terão a palavra final sobre os nomes que serão efetivados, num futuro próximo, no poderoso cargo Pela ordem em vigor, aprovada na Lei Orgânica em 2011, as próximas três primeiras vagas a surgir devem ser preenchidas por indicação da prefeitura, sendo que duas delas precisam, obrigatoriamente, ser ocupadas por um procurador e um auditor do próprio tribunal. Mas três comissões da Câmara apresentaram uma emenda à Lei Orgânica para que as duas próximas vagas, que serão abertas em 2014 e 2015, em decorrência de aposentadorias, passem a ser de livre nomeação da Casa, sem dar o perfil dos novos ocupantes dos cargos. Com isso, o Executivo só poderia fazer indicações em 2016. E uma emenda aditiva do vereador Zico (PTB) quer aumentar ainda mais a influência da Câmara: ela estabelece que o Legislativo tenha voz sobre as três primeiras vagas, e não somente sobre duas. Veja como é composto o TCM A aposentadoria de dois conselheiros, que completam 70 anos nos próximos dois anos, é uma rara oportunidade de dar mais equilíbrio aos julgamentos do TCM, formado por quatro vereadores e três ex-funcionários do Executivo, estes últimos nomeados quando o órgão foi inaugurado, em 1980. Se não houvesse interferência, a regra garantiria a indicação de um auditor, em 2015, e depois de um procurador de Justiça, em 2016. A norma em vigor, que os vereadores querem alterar, segue ainda um procedimento comum em outras cortes, especialmente no Tribunal de Contas da União (TCU). Ela estabelece que as vagas abertas devem ser preenchidas pelo próprio órgão que havia indicado o conselheiro afastado. No Rio, os dois primeiros conselheiros a se aposentar até 2015 são oriundos do Executivo: Jair Lins Netto e Fernando Bueno Guimarães. Ou seja: por esse parâmetro, também caberia ao Executivo fazer a indicação. Em 2016, vão se aposentar dois saídos da Câmara: José de Moraes Correia e Thiers Vianna Montebello. Em 2017, será a vez do conselheiro Antônio Carlos Flores de Moraes, oriundo do Executivo. A emenda, de número 04, foi proposta pelas comissões de Justiça, Administração e Orçamento. O presidente da Comissão de Orçamento, vereador Uoston (PMDB), afirma que essa foi a forma de reduzir os impasses entre Legislativo e Executivo, que, nas últimas indicações, disputaram o direito de apontar os conselheiros. Ele não disse quem determinou na emenda o cronograma que favorece a Câmara nas duas primeiras indicações. — A partir da aprovação dessa emenda, cada vaga aberta no TCM no futuro passará a ser de indicação de quem originalmente havia preenchido a vaga, como ocorre no TCU. Na verdade, estamos ajustando o nosso tribunal ao que estabelece a Constituição, que diz que é preciso ter técnicos nos tribunais, e acabando com as brigas em torno das indicações — diz Uoston, sem se referir ao fato que mais chama a atenção, que é a alteração da ordem das próximas indicações. A Constituição Federal, de 1988, diz que é preciso haver um procurador e um auditor entre os conselheiros, mas o Rio nunca cumpriu essa regra. Nos bastidores da Câmara, há informações de que o presidente da Casa, Jorge Felippe (PMDB), a vereadora Rosa Fernandes (PMDB) e o líder do governo, Antônio Guaraná (PMDB), teriam interesse em se candidatar a uma das vagas. Rosa confirma o interesse; Guaraná nega. Ele diz que o Executivo vê com bons olhos a emenda 04, apesar de saber que perderá a chance de indicar os dois primeiros conselheiros entre 2014 e 2015. Guaraná afirma desconhecer quem definiu a ordem de nomeações e lembra que a atual regra da Lei Orgânica, aprovada pela própria Câmara em 2011, está sendo questionada na Justiça. Para ele, a alteração da Lei Orgânica tem vantagens porque fixa regras para a escolha dos quadros técnicos: — Dificilmente a regra aprovada pela Câmara em 2011 será considerada constitucional. Portanto, a Câmara procurou uma forma de adequar o TCM ao que preconiza a Constituição, isto é, que tenhamos técnicos entre os conselheiros. Pelo cronograma da emenda, isso atrasa um pouco, mas vamos conseguir nos adequar. Não sei quem estabeleceu a ordem de indicação, porque a proposta chegou assim para o governo analisar. O presidente da Comissão de Justiça, Jorge Braz (PMDB), não quis falar sobre o assunto. Já o presidente da Comissão de Administração, Renato Moura (PTC), não foi localizado. Se depender do presidente do TCM, Thiers Montebello, as mudanças na Lei Orgânica terão o apoio do tribunal. Para ele, a nova regra cria uma ordem de nomeações. — Não pretendemos questionar judicialmente essa emenda. Achamos que é uma forma possível de organizarmos as indicações. Apesar de as duas primeiras vagas serem da Câmara, os vereadores não são obrigados a escolher seus colegas. Podem buscar professores nas universidades ou pessoas com perfil mais técnico — defende Montebello, acrescentando que questionou na Justiça a mudança feita em 2011 porque ela permite a nomeação de procuradores fora dos quadros do TCM, diferentemente do que estabelece a Constituição Federal. O emprego de conselheiro costuma ser tratado como uma aposentadoria de luxo para políticos em fim de carreira, embora essa imagem irrite os integrantes do tribunal. O salário é de R$ 25 mil, e os ocupantes do cargo têm motorista e carro à disposição. Os sete membros do TCM têm foro privilegiado e só podem ser julgados pelo Superior Tribunal de Justiça. Cada um deles tem 19 funcionários em seus gabinetes. O TCM é órgão auxiliar do Legislativo e deve fiscalizar o cumprimento de contratos do Executivo, analisar contas da gestão dos prefeitos e secretários. Para isso, tem 465 servidores. Outros 144 funcionários são indicações políticas e trabalham vinculados aos gabinetes. A média salarial entre os concursados é de R$ 14 mil e entre os não concursados, de R$ 7 mil. Em 2012, o TCM analisou 9.451 processos. Este ano, seu orçamento é de R$ 165 milhões. Só Rio e São Paulo têm tribunais de contas Rio e São Paulo são as únicas cidades com tribunais de contas. A composição do quadro de conselheiros é apontada por especialistas como uma das principais medidas para dar mais equilíbrio aos julgamentos. Com isso, seriam reduzidas as divergências entre o corpo técnico, que faz os relatórios, e os conselheiros, que os julgam. Marco Antonio Teixeira, professor da Escola de Administração Pública da FGV-SP, defende uma composição meio a meio: — Quanto maior o número de conselheiros oriundos do mundo político, maior é o conflito entre as decisões que eles tomam e aquelas sugeridas pelo corpo técnico. Para a professora da Faculdade de Direito Administrativo da Uerj Patrícia Baptista, essas divergências aumentam a responsabilidade dos conselheiros. — Seria interessante fazerem escolhas que realmente tenham perfil para a função. Isso ajuda o trabalho do tribunal, porque uma decisão contrária ao corpo técnico pesa muito. O conselheiro não pode votar contra sem embasar bem a sua decisão. Tribubal extinto sai caro O interesse de políticos por tribunais de contas tem raízes na história recente do Rio e custa caro aos cofres públicos até hoje. Em 1989, a Assembleia Legislativa (Alerj) criou o Tribunal de Contas dos Municípios, cuja função seria analisar as contas das 91 prefeituras do estado (sem contar a da capital). Com isso, o Rio passaria a ter três tribunais: o do estado, responsável por analisar as contas do governo estadual; o TCM, para a capital; e o Tribunal de Contas dos Municípios. A medida durou pouco. Após uma série de críticas à medida, o órgão acabou extinto em 1990, tendo funcionado apenas oito meses. Apesar disso, o gasto com aposentadorias e pensões pagas aos conselheiros nomeados na época e as suas famílias chega a cerca de R$ 2 milhão ao ano. Eram sete conselheiros, sendo que cinco requereram aposentadoria após a extinção do órgão. No pequeno tempo de sua existência, o tribunal foi apontado como instrumento para beneficiar ex-parlamentares ligados ao ex-governador Moreira Franco. O deputado Jorge Picciani, então no PDT, foi um dos que votaram pela sua extinção na época, mas em 2010, já como deputado estadual pelo PMDB e presidente da Alerj, foi favorável à criação de um tribunal de contas dos municípios, semelhante àquele dos anos 90. A proposta chegou a tramitar na Alerj, mas, após semanas de discussão e muita polêmica, os deputados decidiram enterrá-la Leia mais sobre esse assunto em oglobo.globo/rio/vereadores-fazem-manobra-para-nomear-vagas-no-tcm-8942234#ixzz2YKOmV5Cq © 1996 - 2013. Todos direitos reservados a Infoglobo Comunicação e Participações S.A. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.
Posted on: Sun, 07 Jul 2013 03:47:16 +0000
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