Você sabia? De acordo com a Lei Municipal Complementar nº 7/1991, os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios e terrenos. Em nenhuma hipótese é permitida a existência de terrenos cobertos de mato, pantanosos, com água estagnada ou como depósito de lixo dentro dos limites da cidade, vilas e povoado. Também não é permitido nos quintais ou pátios das edificações situadas na cidade, vilas ou povoados, a permanência de água estagnada contaminada e resíduos que de alguma forma comprometam a higiene da habitação e de seu entorno. Você proprietário ou locatário, fique atento aos aspectos de higiene e poluição de seu imóvel ou terreno para não ter problemas posteriores a respeito das questões ambientais, pois não é permitido depositar, dispor, descarregar, enterrar, infiltrar ou acumular resíduos no solo, sem prévia autorização da Prefeitura Municipal e dos órgãos federais ou estaduais no que couber, bem como utilizar o solo como destino final de resíduos potencialmente poluentes, devendo este ser feito de forma adequada, estabelecida em projetos específicos de transporte e destino final, aprovados pela Prefeitura ou órgão estadual, seja em propriedade pública ou particular, pois podem implicar em degradação ambiental, erosão, assoreamento e contaminação de recursos hídricos, poluição atmosférica ou descaracterização significativa da paisagem. A administração pública pode ser falha, nossas obrigações como cidadãos, não.
Posted on: Wed, 14 Aug 2013 21:46:33 +0000
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