Voltando ao assunto que estão exigindo dos comerciantes/moradores estação de tratamento de esgoto prestem atenção o que dispõe a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul: Art. 247 - O saneamento básico é serviço público essencial e, como atividade preventiva das ações de saúde e meio ambiente, tem abrangência regional. § 1o - O saneamento básico compreende a captação, o tratamento e a distribuição de água potável, a coleta, o tratamento e a disposição final de esgotos cloacais e do lixo, bem como a drenagem urbana. § 2o - É dever do Estado e dos Municípios a extensão progressiva do saneamento básico a toda a população urbana e rural, como condição básica da qualidade de vida, da proteção ambiental e do desenvolvimento social.
Posted on: Wed, 13 Nov 2013 16:55:42 +0000
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