Vício sanável A Terceira Turma do STJ, no entanto, considerou que não houve ilegalidade na decisão do TRF4. A associação, no caso, preencheu os requisitos exigidos – a autorização genérica do estatuto da entidade e a autorização expressa dos filiados por meio de assembleia-geral. A decisão do TRF4, conforme o relator, ministro Villas Bôas Cueva, está em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que considera suficiente para a regularidade da representação processual, além da previsão estatutária, a autorização expressa conferida pela assembleia-geral da entidade, dispensando procuração individual de cada um dos filiados. “No que toca ao aspecto processual, encontra-se o julgado atacado em perfeita harmonia com o entendimento perfilhado por esta Corte, segundo o qual, em observância ao princípio da instrumentalidade do processo, a regularização na representação processual é vício sanável nas instâncias ordinárias, mesmo em segundo grau de jurisdição, não devendo o julgador extinguir o processo sem antes conferir oportunidade à parte de suprir a irregularidade”, concluiu o ministro.
Posted on: Sat, 19 Oct 2013 05:50:44 +0000
Trending Topics
Recently Viewed Topics
© 2015