contratação de empréstimos pelo SANTOS, direta ou indiretamente, com membros do Comitê de Gestão, do Conselho Consultivo, do Conselho Fiscal, ou qualquer pessoa física ou jurídica não-financeira a eles relacionadas. Parágrafo Único – Na proposta orçamentária, a ser aprovada anualmente pelo Conselho Deliberativo, deverá constar que o limite de endividamento do SANTOS dentro de cada exercício social não deverá ultrapassar 10% (dez por cento) da receita orçada, salvo se esse endividamento for contratado para substituição de financiamentos anteriores e sob condições mais favoráveis. Toda exceção a essa regra deverá ser aprovada pelo Conselho Deliberativo, desde que com parecer prévio favorável do Conselho Fiscal. Artigo 90 - Qualquer transação, incluindo compra, venda, cessão de direitos, ou qualquer outra, envolvendo atleta profissional de futebol, cujo valor da parte que caiba ao SANTOS seja superior a 20% (vinte por cento) das receitas previstas no orçamento, deverá contar com parecer posterior do Conselho Fiscal quanto aos aspectos formais e éticos da transação. Para esse efeito, de maneira a permitir tal manifestação obrigatória do Conselho Fiscal, o Presidente do Comitê de Gestão, no prazo de 15 (quinze) dias contado da assinatura de qualquer documento vinculativo relacionado com a transação, deverá encaminhar ao Conselho Fiscal todos os documentos, incluindo contratos firmados e correspondências trocadas, e prestar ao Conselho Fiscal todas as informações consideradas relevantes, pertinentes à transação em questão. Artigo 91 - O Comitê de Gestão não poderá antecipar, nem comprometer as receitas ordinárias ou extraordinárias do SANTOS, por período superior ao do seu mandato, em benefício de sua gestão, nem comprar, vender ou emprestar qualquer direito federativo de atleta profissional nos últimos três meses anteriores ao término de seu mandato, sem prévia autorização do Conselho Deliberativo, mediante parecer favorável do Conselho Fiscal, sendo ineficaz o ato em contrário
Posted on: Sun, 04 Aug 2013 16:46:15 +0000
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