jurisprudencial objeto de Súmula do Superior Tribunal de Justiça, envolvendo circunstâncias agravantes ou atenuantes. a) Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil. b) A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. c) A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena para abaixo do mínimo legal. d) A confissão perante a autoridade policial configura circunstância atenuante mesmo quando retratada em Juízo. e) A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. Resposta: “d”. Alternativa “a” (Súmula n. 74); alternativa “b” (Súmula n. 220); alternativa “c” (Súmula n. 231) e alternativa “e” (Súmula n. 241).
Posted on: Tue, 23 Jul 2013 12:11:15 +0000
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