taxwork.br Comissão aprova isenção de ICMS nas vendas de produtos para estrangeiros A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou o Projeto de Lei Complementar 185/12, do deputado Milton Monti (PR-SP), que prevê a não incidência do ICMS quando houver a venda, no mercado interno, de mercadoria para pessoas fÃsicas estrangeiras. Essas pessoas fÃsicas devem comprovar a saÃda da mercadoria ou do produto para o exterior. O projeto altera a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), que já prevê o ressarcimento do ICMS devido por empresas em operações com produtos primários, semielaborados e serviços destinados ao mercado externo. O parecer do relator, deputado Ronaldo Zulke (PT-RS), foi favorável à proposta. Ele destaca que a medida afetará principalmente as vendas realizadas aos turistas que visitam o Brasil. Pela proposta, os estados e o Distrito Federal firmarão convênio, no âmbito do Conselho Nacional de PolÃtica Fazendária (Confaz), para regulamentar a aplicação da não incidência do imposto no prazo de até 90 dias após a publicação da lei. O projeto será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.
Posted on: Tue, 20 Aug 2013 00:38:16 +0000
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