toma ai seu policial que nao tem o que fazer kkkkkkkkkk Ribeirão Preto 23/07/2013 - 20h48 Justiça anula multas aplicadas pela Transerp desde 2006 PUBLICIDADE DE RIBEIRÃO PRETO Ouvir o texto A Justiça anulou todas as multas aplicadas pela Transerp (gestora do transporte coletivo) a motoristas em Ribeirão Preto (313 km de São Paulo) desde 2006 e mandou devolver os valores arrecadadas no período, com acréscimos legais --o equivalente a R$ 14 milhões por ano. De acordo com o advogado responsável pela ação, Alexandre Paschoalin Maurin, a sentença ainda não foi publicada no "Diário Oficial" e o município pode recorrer e obter efeito suspensivo da decisão. "Se não houver efeito suspensivo, multas e pontuações podem cair por terra e as pessoas podem pedir o dinheiro de volta." Esta é a segunda decisão da Justiça local com relação às multas aplicadas pelo órgão. Em novembro de 2012, a 1ª Vara da Fazenda Pública proibiu a aplicação de multas por agentes de trânsito (marronzinhos), alegando que uma empresa de capital misto não pode aplicar multas --o município conseguiu suspender a decisão. Sobre a decisão atual, a prefeitura informou, em nota, que ainda não foi notificada, mas tomará as providências jurídicas cabíveis assim que tiver conhecimento oficial da sentença.
Posted on: Wed, 31 Jul 2013 10:49:32 +0000