Álvaro Amaro, Guarda: inelegível. Muro de Nuno Oliveira: "(...) O Tribunal da Guarda, o mesmo que há dois meses não reconheceu ”legitimidade processual” ao Movimento Revolução Branca (MRB) para apresentar uma providência cautelar contra a candidatura de Álvaro Amaro (PSD/CDS), e que, por isso, rejeitou analisá-la, decidiu agora que o autarca não é elegível nas próximas eleições. Nesta sentença, a que o PÚBLICO teve acesso, o tribunal alega com o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, que determina, com base no princípio constitucional da renovação, que a limitação de mandatos se refere a “qualquer autarquia do território nacional e não apenas àquela onde o presidente de câmara ou de freguesia cumpriu os três mandatos consecutivos”. Defende assim o tribunal que “um presidente de câmara que tenha cumprido três mandatos consecutivos numa determinada autarquia não pode voltar a candidatar-se, nas eleições seguintes nem para essa câmara, nem para qualquer outra”. Até porque, continua a sentença da Guarda, o entendimento contrário “levaria à perpetuação dos cargos, possibilitando o seu exercício de forma vitalícia, desde que os mesmos fossem exercidos, sucessivamente, em circunscrições geográficas diversas, em manifesta oposição com o disposto no art.º 118.º da Constituição da República Portuguesa”. Pelo que conclui que esta interpretação ”é a única consentânea com o preceito constitucional citado, o que significa que é a única admissível”. (...)" Público, 13.08.2013
Posted on: Tue, 13 Aug 2013 07:26:12 +0000