É importante que todos saibam: Via Habeas Corpus - RJ "Desde o inicio das manifestações, muitas pessoas vem tendo seus perfis deletados por motivos misteriosos. Qualquer um que se encontre nesta situação, tem direito não só à recolocação de seus perfis no ar, com todas as informações que lá tinham (ou a conversão em perdas e danos) (art. 84 § 2º do CDC), como a indenização pela violação ao direito do consumidor (art. 12 do CDC) e o impedimento de fornecimento de informações particulares a órgãos públicos e empresas privadas. O fundamento para este pleito se da pelo fato de que a relação entre o usuário e a empresa é claramente de consumo, sendo o mesmo remunerado pelas publicidades e propagandas veiculadas. Em relações de consumo, é responsável o fornecedor pela prestação de um serviço de qualidade, não sendo por ele permitido preterir sua clientela ou distinguir/discriminar por posicionamentos políticos, ainda mais sendo liberdade política garantida constitucionalmente má forma de direito individual. Comportamento contrário configura FATO DO SERVIÇO, por não ter a segurança esperada (art. 12 § 1º do CDC). A exclusão de um perfil deve ser motivada, e deve permitir o direito de defesa pelo possível infrator. A prova em juízo de que tomou tais precauções e que há uma motivação cabe a empresa, e não ao usuário. Qualquer pessoa pode pleitear seus direitos em um juizado especial cível, de forma gratuita, sem o auxilio de um advogado. Exercer este direito , neste caso não é só defender um direito, mas também uma forma de mostrar que nós sabemos nossos direitos, e não nos intimidamos." #AtivismoSocial #DemocratizaçãodaMídia #MarcoCivil
Posted on: Wed, 04 Sep 2013 03:47:40 +0000