É mentira que a taxa de IRC paga pelas empresas em Portugal seja 31,5%, mas a taxa média efetiva é apenas 17% A MANIPULAÇÃO DA OPINIÃO PÚBLICA SOBRE A TAXA DE IRC PAGA PELAS EMPRESAS, E A MENTIRA QUE A SUA REDUÇÃO DETERMINARIA MAIS INVESTIMENTO, MAIS CRESCIMENTO ECONÓMICO E CRIAÇÃO DE EMPREGO Em 26.7.2013, Lobo Xavier, militante do CDS e consultor de grandes empresas (pertence aos órgãos sociais, pelo menos, da Mota-Engil e BPI), nomeado pelo governo de Passos Coelho para presidente da comissão para rever o IRC, acompanhado pela ministra das Finanças e pelo SE dos Assuntos Fiscais realizaram, com pompa e circunstância, uma conferência de imprensa, onde Lobo Xavier apresentou as suas propostas. E elas foram, no essencial, uma baixa gradual da taxa do IRC para 19%, ou 18%, ou 17% até 2018 o que, a concretizar-se, determinaria uma perda importante de receita para o Estado que atingiria já, em 2014, 220 milhões €, em 2015 o dobro, em 2016 o tripo, atingindo em 2018 uma perda de receita de, pelo menos, 1.223,7 milhões € (Diário Económico de 26..7.2013), a qual teria de ser compensada por um aumento de impostos sobre os trabalhadores e pensionistas ou então pela destruição ainda maior dos sistemas públicos de saúde, de educação e de segurança social para o défice orçamental não disparar. E de mais benefícios fiscais para as empresas, o que prolongaria a perda de receita para o Estado. Numa altura em que a carga fiscal sobre as famílias atingiu um valor insuportável e imoral, estes “senhores” apenas estão preocupados em reduzir o IRC o que, ainda por cima, beneficiaria principalmente as grandes empresas, mas mostra bem que interesses de classe defendem. A redução dos impostos pagos principalmente pelas grandes empresas, pois são elas que seriam as grandes beneficiárias, é defendida utilizando dois argumentos: (1) A taxa de IRC em Portugal é de 31,5% desmotivando o investimento; (2) A baixa da taxa de IRC determinará mais investimento, mais crescimento económico, e mais emprego. Como vamos mostrar, utilizando dados oficiais, estes argumentos são duas grandes mentiras que, infelizmente, muitos jornalistas e órgãos de comunicação social divulgaram sem qualquer contraditório podendo levar muitos portuguese a pensar que isso é verdade configurando uma autêntica operação de manipulação da opinião pública e prestando um mau jornalismo. Contrariamente àquilo que Lobo Xavier, o governo e os seus defensores nos media pretenderam fazer crer à opinião pública, as empresas em Portugal não pagam uma taxa efetiva de imposto de 31,5%. Para concluir isso basta analisar o quadro 1, divulgado pela Administração Tributária e Aduaneira, e disponível no Portal das Finanças. Quadro 1 – Taxas médias efetivas de IRC (as pagas realmente pelas empresas) Taxas efetivas ESCALÕES DE VOLUME DE NEGÓCIOS DAS médias de IRC EMPRESAS - Euros 2009 2010 2011 De 1 a 150.000 € 18% 19% 20% Mais 151.000 a 500.000 € 19% 12% 23% Mais 500.000 a 1.000.000 € 23% 22% 22% Mais 1.000.000 a 1.500.000 € 24% 17% 24% Mais 1.500.000 a 2.500.000€ 22% 21% 24% Mais 2.500.000 a 5.000.000 € 21% 19% 16% Mais 5.000.000 a 12.500.000 € 22% 23% 24% Mais 12.500.000 a 25.000.000 € 22% 22% 22% Mais 25.000.000 a 75.000.000 € 21% 23% 21% Mais 75.000.000 a 250.000.000 € 19% 20% 20% Mais de 250.000.000 € 20% 20% 15% Taxa Média global de IRC 19% 17% 17% Fonte: AT - Autoridade Tributária e Aduaneira – Data 2011-2012 Como mostram os dados do quadro 1 (e são dados do Ministério das Finanças, os últimos que disponibilizou) as taxas de imposto pagas efetivamente pelas empresas são muito inferiores aos 31,5% que a propaganda oficial fala, e que a comunicação social tem divulgado, enganando dessa forma os portugueses. A taxa média efetiva em Portugal é apenas 17%, e as grandes empresas, com um volume de negócios superior a 250 milhões €, pagaram, em 2011, uma taxa média de IRC de apenas 15%. Estas taxas médias efetivas de IRC de 17%, e de 15% paga pelas grandes empresas são conseguidas através de uma redução significativa do lucro sujeito a imposto deduzindo os inúmeros benefícios fiscais de que gozam as empresas e, fundamentalmente, os prejuízos tidos em anos anteriores ou por outras empresas do grupo que Lobo Xavier pretende prolongar ainda mais. Entre as várias medidas apresentadas e defendidas por Lobo Xavier, há uma que é precisamente o aumento do prazo para reporte de prejuízos – passar de 5 para 15 anos – que, a concretizar-se, isentaria de pagamento de IRC muitos mais milhares de milhões € de lucros das empresas. Para que o leitor possa ficar com uma ideia do que isso significa, basta dizer que a lei fiscal atual permite já às empresas, através da dedução de prejuízos verificados em anos anteriores ou em empresas do mesmo grupo económico, reduzir os lucros sujeitos a IRC para um quarto, ou seja, em cada 4€ de lucro apenas 1€ paga IRC durante 5 anos, findo os quais os prejuízos referentes aos 5 anos anteriores que não foram deduzidos já o não poderão ser. A proposta de Lobo Xavier é que esse prazo aumente de 5 anos para 15 anos, o que triplicaria a capacidade de manobra das empresa para reduzir o IRC a pagar. Segundo a Autoritária Tributária e Aduaneira do Ministério das Finanças o lucro tributável das empresas em 2011 (último ano em que se dispõem de dados) foi de 24.419 milhões €, mas o lucro efetivamente sujeito a IRC, ou seja o lucro tributável depois de terem sido deduzidos os prejuízos de anos anteriores ou de outras empresas assim como os benefícios fiscais, que se designa por matéria coletável ficou reduzido a apenas 13.969 milhões €, o que corresponde somente a 57,2% do lucro tributável. E tenha-se presente que o lucro apurado pela contabilidade destas mesmas empresas, no mesmo ano (2011), foi de 33.712 milhões € segundo o Ministério das Finanças, o que significa que apenas 41,4% deste último valor pagou IRC. E a proposta defendida pelo consultor e responsável de grandes empresas, Lobo Xavier, é não só reduzir a taxa de IRC mas triplicar o prazo em que as empresas podem deduzir os prejuízos, o que aumentaria significativamente a perda receita para o Estado que depois teria de ser compensada com mais impostos sobre os trabalhadores e os pensionistas ou com uma maior destruição do SNS. Interessa ainda dizer que ao se utilizar taxas nominais para fazer comparações internacionais como faz Lobo Xavier e muitos media, e não as taxas efetivas de IRC pagas pelas empresas nos diferentes países, o que se pretende é manipular e enganar a opinião pública. As comparações internacionais, para terem um mínimo de credibilidade, devem ser feitas com base nas taxas que efetivamente as empresas pagam em cada país, e não com base em taxas nominais que não são pagas pelas empresas. A REDUÇÃO DO IRC NÃO VAI DETERMINAR NEM MAIS INVESTIMENTO, NEM MAIS CRESCIMENTO ECONÓMICO NEM MAIS EMPREGO, VAI AUMENTAR É O DÉFICE QUE TERÁ DE SER COMPENSADO Contrariamente àquilo que o governo e muitos media pretendem fazer crer, a redução do IRC não vai determinar nem mais investimento, nem mais crescimento económico nem mais emprego. Para concluir basta ter presente os seguintes dados oficiais. Segundo o artº 41 do Estatuto de Benefícios Fiscais, os projetos de investimento realizados até ao fim de 2010, de valor superior a 4,9 milhões € que fossem considerados relevantes tinham um crédito (redução) de IRC entre 10% a 20% do investimento (em cada um milhão de euros investido em aplicações relevantes pagavam menos 200.000€ de IRC, ou seja, o Estado financiava com 20% o valor do investimento realizado para além de outros benefícios). Apesar desta importante redução de IRC, o investimento estagnou em 2008 (-0,1%) e caiu 13,1% em 2009. Em 2010, não conseguiu recuperar a quebra, pois aumentou apenas 1,4%, para tornar a cair, em 2011, em-13,7% e, em 2012, diminuiu em 12,1%.Entre o 4º Trim.2007 e o 4º Trim.2010, foram destruídos em Portugal 239.4 mil empregos, o numero oficial de desempregados aumentou de 439,5 mil para 619 mil (+40,8%) e a taxa de desemprego oficial subiu de 7,8% para 11,1% (+42,3%). Em 2013, foi publicada a Lei 49/2013, designada CFEI, que permite a dedução no IRC, em relação a investimentos até 5 milhões €, de 20% do investimento realizado até 70% do imposto a pagar em cada ano futuro. Apesar disso, o Banco de Portugal, no seu B.E. de Verão de 2013, prevê uma quebra do investimento em Portugal de 8,9% em 2013, seguida em 2014 de uma estagnação (+1,1%) e da destruição de 212 mil empregos (-4,8%) em 2013 e de mais 54 mil empregos (-1,3%) em 2014. Em relação ao PIB, o Banco de Portugal prevê uma diminuição de 2% este ano e a estagnação em 2014 (+0,3%). Portanto, é mais uma mentira de Lobo Xavier, do governo e dos seus defensores nos media que a redução do IRC vai determinar mais investimento, mais crescimento económico e mais emprego. Os problemas que enfrentam as empresas em Portugal são de tal dimensão e de natureza muito diferente que não se resolvem com uma descida do IRC. Eles prendem-se fundamentalmente com uma quebra acentuada na procura interna, devido à quebra brutal do poder de compra, com credito difícil de obter e a taxas de juro muito mais elevadas que as praticadas em outros. países da U.E., e com preços de energia excessivos, que o governo não resolve e tenta iludir com a redução do IRC. Eugénio Rosa , Economista, [email protected] , 27.7.2013
Posted on: Mon, 29 Jul 2013 14:33:19 +0000
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