#ATENÇÃO - Nota de Esclarecimento A Assessoria Jurídica do Gabinete do Prefeito Jose Fortunati esclarece o que segue, a propósito da recomendação da promotora de Justiça Daniele Schneider para a exoneração da titular da Secretaria Especial dos Direitos Animais - POA, secretária Regina Becker: 1) O entendimento do Município de Porto Alegre segue a lógica de que cargos de natureza política, como secretários municipais e seus adjuntos, por sua própria natureza, estão excluídos das vedações constantes na Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal (STF). Tal compreensão tem por base precedentes jurisprudenciais do próprio STF, que, em casos análogos, firma entendimento de que cargos de natureza política estão excluídos da incidência de referida Súmula. Assim, não procede a pretensão do MP, à luz da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que dá suporte à nomeação da secretária da Seda. 2) Vale registrar que os ministros Gilmar Mendes (Reclamação 14.316), Joaquim Barbosa (Reclamação 14.497), Ricardo Lewandowski (RE 579.951), assim como a ex-ministra Ellen Gracie (RCL 6650-MC-AgR), já decidiram casos similares nesse sentido, por exemplo. Ou seja, há inúmeros precedentes que serão devidamente comprovados. 3) Esclarece ainda que a ação da representante do MP será contestada no prazo previsto, que é de 15 dias. O prefeito José Fortunati e a primeira-dama e secretária Regina Becker encontram-se na Europa e depois seguem para o Marrocos, representando Porto Alegre em eventos internacionais.
Posted on: Thu, 26 Sep 2013 22:29:18 +0000
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