10 comentários Diomedes Carvalho · Universidade Estadual de Santa Cruz A todos que integram a minha equipe e demais participantes da Multiclick Brasil. Quero, de forma imparcial, fazer um comentário sobre o pronunciamento do Presidente Wagner Alves que está sendo difundido pelas redes sociais. Inicialmente, deixo claro que o vejo com bons olhos, todavia, por respeito aos integrantes da minha rede e de pessoas interessadas que me perguntam sobre a empresa, resolvi deixar público o que penso sobre as investigações e sobre a MCB no momento. Em primeiro lugar, acredito que o presidente Wagner Alves não foi bem assessorado juridicamente quanto ao que foi dito em seu pronunciamento. Em segundo lugar, é preciso compreender um pouco o que o Ministério Público (Estadual e/ou Federal) estão fazendo. O MP, por cautela, está agindo previamente buscando evitar um prejuízo maior para a população brasileira ao investigar as empresas de MMN no país, em razão de haver indícios de que atuem como pirâmide financeira, atividade que é ilícita por ser tipificada como crime (art. 2º, IX, Lei n.º 1.521/51). O instrumento utilizado pelo MP para investigar as empresas de MMN, Inquérito Civil, é regulado pela Lei de Ação Civil Pública (Lei n.º 7347/85 - art. 8º, § 1º). Esse instrumento é de exclusividade do Ministério Público e somente este ógão pode decidir o que vai ser feito após o término das investigações, se servirá de prova para a instauração da Ação Civil Pública ou se vai ser arquivado (art. 9º da Lei de ACP). Não há interferência do Judiciário nessa fase, porque não houve propositura de ação no Poder Judiciário. Se o Inquérito Civil instaurado para investigar a atuação da empresa de MMN, no nosso caso a MCB, for arquivado, ótimo! Estamos livres para trabalhar, caso contrário, estamos condenados a penar e orar para que haja dinheiro suficiente para reembolsar o nosso investimento... Em relação ao pronunciamento do presidente da MCB, alguns pontos devem ser destacados: 1º O parecer do Juiz Federal: Na minha opinião o Juiz Federal foi muito infeliz em emitir qualquer tipo de opinião sobre o assunto, pois o Judiciário somente pode se pronunciar quando provocado (Se o Juiz Federal for aposentado, ou se atuar atualmente como advogado, consultor jurídico, sem qualquer vinculação com o Poder Judiciário, não há problema). A razão para a infelicidade é que a atuação do Ministério Público e do Judiciário é totalmente independente, as opiniões podem coincidir ou não e, no que tange ao Inquérito Civil, que é instrumento de exclusividade do MP, o Judiciário não interfere. Pode ser que o Procurador da República ou Promotor de Justiça entendam como o Juiz Federal que emitiu o parecer ou não... 2º: Vejo com bons olhos o pronunciamento porque o direito é único e os entendimentos sobre a interpretação da lei e dos fatos tendem a se unificar a uma única corrente de pensamento. Se o Juiz Federal entendeu, como eu também penso, que a MCB é regular, há possibilidade razoável de que o MP também pense assim, mas não se pode afirmar com certeza antes da finalização das investigações. Deste modo, aconselho a todos que estão lendo que aconselhem às pessoas interessadas que aguardem o fim das investigações e economizem dinheiro para entrar. Se tudo ocorrer bem, já haverá dinheiro para investir na franquia da MCB, caso contrário, haverá dinheiro para gastar em outras finalidades. Forte Abraço a todos os "Multiclickeres"! Responder · 3 · · Sábado às 12:38
Posted on: Tue, 30 Jul 2013 16:51:05 +0000
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