27/09/2013 19:12 Serviço de Segurança no Trabalho no setor público estadual Da Redação - Victor Hugo Felix. Foi aprovado em 27/9 o Projeto de Lei 230/2013, de autoria do deputado Ramalho da Construção (PSDB), que prevê a criação do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) na administração pública direta e indireta. O serviço destina-se a ao desenvolvimento de ações técnicas, integradas às praticas de gestão de segurança, saúde e meio ambiente do trabalho, visando a promoção da segurança e saúde dos Servidores Públicos Estaduais. Na justificativa do projeto, o parlamentar lembra que leis foram aprovadas para regulamentar o serviço de segurança do trabalho a partir dos acidentes ocorridos na década de 1970 na indústria automobilística. "No entanto, até hoje convivemos com uma grande discrepância. O Ministério do Trabalho institui a obrigatoriedade do SESMT no setor privado, e no setor público não há essa exigência nem no âmbito federal, estadual ou municipal", argumenta Ramalho. "Os acidentes de trabalho e as doenças ocupacionais deixam sequelas muitas vezes irreversíveis. O funcionário público estadual é, sem dúvida, merecedor do respeito de nós, parlamentares." O projeto esclarece que cabe ao SESMT Estadual assessorar tecnicamente os Servidores e os Órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta quanto a segurança e saúde no trabalho, além de promover ações educativas, e avaliar as condições de trabalho propondo medidas para redução de riscos. al.sp.gov.br/noticia/?id=338368
Posted on: Sat, 28 Sep 2013 15:44:31 +0000
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